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PROJETO DE LEI 863/2013

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Executivo - FERNANDO HADDAD

Ementa
ESTABELECE PARÂMETROS ESPECÍFICOS PARA A INSTALAÇÃO, REFORMA E REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; ACRESCE ALÍNEA "F" AO SUBITEM 3.6.2.3 DO ANEXO I DA LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992. (em regime de urgência)

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 163SO (28/03/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 16.124/2015 - 09/03/2015

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 185SE (04/02/2015) da Legislatura 16-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 186SE (11/02/2015) da Legislatura 16-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 163SO (28/03/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO ASSISTENCIA SOCIAL CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES EDUCACAO ESCOLA MUNICIPAL HOSPITAL IMPLANTACAO INSTITUICAO ASSISTENCIAL LEI 11.228/1992 REGULARIZACAO

Assuntos detalhados

USO DO SOLO ZONEAMENTO REFORMA EQUIPAMENTO PUBLICO UNIDADE DE SAUDE AREA CONSTRUIDA AREA VERDE EMBARQUE ESTACIONAMENTO HORARIO DE FUNCIONAMENTO LOTEAMENTO VAGA DESEMBARQUE TERMINAL DE CARGA RUA SEM SAIDA CAPACIDADE DE LOTACAO LEI 13.885/2004 CATEGORIA DE USO NR1 CATEGORIA DE USO NR2 LEI 14.242/2006 LEI 15.526/2012 EMPREGADO AUTORIZACAO CRECHE FUNCIONAMENTO LICENCA INSTALACAO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL LEI 16.124/2015