PROJETO DE LEI

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PL 863/2013

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16124 - 09/03/2015
Obs. promulgação Veto parcial atinge o par. único do art. 1º, o inc. V do art. 3º,o inc. V do art. 5º e o inc. V do art. 7º.
Publicação da Promulgação DOC 10/03/2015, página 1, coluna 1
Ementa ESTABELECE PARÂMETROS ESPECÍFICOS PARA A INSTALAÇÃO, REFORMA E REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; ACRESCE ALÍNEA "F" AO SUBITEM 3.6.2.3 DO ANEXO I DA LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992. (em regime de urgência)
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - FERNANDO HADDAD
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/12/2013
Autuado em 10/12/2013 - Processo 01-863/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 906/2014 (27/11/2014) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 229/2015 (10/03/2015) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas EME 1/2014 (04/02/2015) - Autor(es): PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO;
EME 2/2014 (04/02/2015) - Autor(es): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA;
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 44/2015 (11/02/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 44/2015 (11/02/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 505/2019 (29/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 505/2019 (29/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 11/12/2013, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES  |  EDUCACAO  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  HOSPITAL  |  IMPLANTACAO  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  LEI 11.228/1992  |  REGULARIZACAO  |  USO DO SOLO  |  ZONEAMENTO  |  REFORMA  |  EQUIPAMENTO PUBLICO  |  UNIDADE DE SAUDE  |  AREA CONSTRUIDA  |  AREA VERDE  |  EMBARQUE  |  ESTACIONAMENTO  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  LOTEAMENTO  |  VAGA  |  DESEMBARQUE  |  TERMINAL DE CARGA  |  RUA SEM SAIDA  |  CAPACIDADE DE LOTACAO  |  LEI 13.885/2004  |  CATEGORIA DE USO NR1  |  CATEGORIA DE USO NR2  |  LEI 14.242/2006  |  LEI 15.526/2012  |  EMPREGADO  |  AUTORIZACAO  |  CRECHE  |  FUNCIONAMENTO  |  LICENCA  |  INSTALACAO  |  CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL  |  CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL  |  LEI 16.124/2015  | 
Data de Encerramento 16/04/2019
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/03/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
16/04/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
16/04/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 11/06/2014 - URB
Audiência Realizada 25/06/2014 - URB
Audiência Realizada 10/09/2014 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 163SO (28/03/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/2019 11:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/2019 11:12 ARQUIVO/Recebido
16/04/2019 12:59 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
15/04/2019 17:42 SGP23/Recebido
12/04/2019 16:58 SGP21/Encaminhado para SGP23 A pedido
14/04/2015 15:04 SGP21/Recebido
13/04/2015 19:03 SGP12/Encaminhado para SGP21
13/04/2015 18:53 SGP12/Recebido
23/03/2015 13:20 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
19/03/2015 16:04 SGP22/Recebido
10/03/2015 09:28 SGP23/Encaminhado para SGP22
19/03/2015 15:36 PROC-CMSP/Recebido
19/03/2015 16:03 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
25/02/2015 13:49 SGP23/Recebido
25/02/2015 13:43 CCJ/Encaminhado para SGP23
19/02/2015 11:03 CCJ/SGP.21/A Pedido
11/02/2015 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/02/2015 16:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/02/2015 16:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/02/2015 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO DO VENCIDO
10/02/2015 16:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/02/2015 18:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/02/2015 18:50 CCJ/Recebido
05/02/2015 18:44 SGP12/Encaminhado para CCJ
09/12/2014 16:03 SGP12/Recebido
03/12/2014 22:51 SGP21/Encaminhado para SGP12
18/11/2014 13:34 SGP21/Recebido
18/11/2014 13:10 SGP12/Encaminhado para SGP21
18/11/2014 12:59 SGP12/Recebido
14/11/2014 16:19 SGP21/Encaminhado para SGP12
10/09/2014 11:39 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
10/09/2014 11:35 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
12/08/2014 16:02 SGP21/Recebido
12/08/2014 15:57 URB/Encaminhado para SGP21
12/08/2014 15:55 URB/SGP.21/A Pedido
06/08/2014 16:51 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
25/06/2014 11:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/06/2014 16:35 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
11/06/2014 12:36 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
12/05/2014 13:13 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
02/04/2014 17:41 URB/Consultoria/Para análise
26/03/2014 17:07 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/02/2014 18:56 URB/Recebido
18/02/2014 14:06 CCJ/Encaminhado para URB
12/02/2014 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/02/2014 17:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
17/12/2013 13:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/12/2013 18:49 CCJ/Recebido
16/12/2013 18:24 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/12/2013 14:50 PESQUISA/Recebido
16/12/2013 14:13 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
16/12/2013 14:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/12/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/12/2013
Prazo regimental 31/12/2014
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 16/12/2013
Relatório
Relatório Número 74 /2014 , apresentado em: 12/02/2014
Parecer Número 73 /2014 , apresentado em: 12/02/2014
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/02/2014 , página 69, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/02/2014
DOCRECs
DOCREC 906/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: SOLICITA SEJA CONFERIDO REGIME DE URGÊNCIA À TRAMITAÇÃO DO PL 863/13 QUE ESTABELECE PARÂMETROS P/ A INSTALAÇÃO, REFORMA E REGULARIZAÇÃO DE EQUIP.PÚBLICOS DE EDUC.SAÚDE, ASSIT.SOCIA L, ACRESCE ALÍNEA"F" AO SBÍTEN 3.6.2.3. ANEXO I LEI 11228/92
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/11/2014
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 162/14
Matérias Referidas Anexado em (27/11/2014) ao processo PL 863/2013.
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/08/2015 18:44 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/08/2015 18:44 SGP21/Recebido
27/11/2014 16:36 SGP22/Encaminhado para SGP21
27/11/2014 16:36 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 03/12/2014
Prazo regimental 18/12/2014
Relator , designado em: 03/12/2014
Relatório
Relatório Número 1669 /2014 , apresentado em: 03/12/2014
Parecer Número 1618 /2014 , apresentado em: 03/12/2014
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/12/2014 , página 99, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/02/2015
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 185SE (04/02/2015) da Legislatura 16-3.
Emendas
EME 1/2014
Autores PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO
Apresentado em 04/02/2015
Matérias Referidas Anexado em (04/02/2015) ao processo PL 863/2013.
Leitura 04/02/2015, na Sessão Extraordinária 185, Legislatura 16-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2014
Autores PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
Apresentado em 04/02/2015
Matérias Referidas Anexado em (04/02/2015) ao processo PL 863/2013.
Leitura 04/02/2015, na Sessão Extraordinária 185, Legislatura 16-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 05/02/2015
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/02/2015
Prazo regimental 25/02/2015
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 10/02/2015
Relatório
Relatório Número 64 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Parecer Número 64 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão REDAÇÃO DO VENCIDO
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 186SE (11/02/2015) da Legislatura 16-3.
Ofícios
OF-SGP23 44/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 11/02/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 863/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/02/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 44/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 11/02/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 863/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/02/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 10/03/2015
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
DOCRECs
DOCREC 229/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 863/2013.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/03/2015
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF-SGP23 nº 44/2015
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (10/03/2015) ao processo PL 863/2013.
OF-SGP23 505/2019
Data de Sessão 10/03/2015, na Sessão Ordinária 203, Legislatura 16-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 163SO (28/03/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 163SO (28/03/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 505/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 29/03/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 863/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 229/2015 (10/03/2015) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/04/2019
DOCRECs
DOCREC 229/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 863/2013.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/03/2015
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF-SGP23 nº 44/2015
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (10/03/2015) ao processo PL 863/2013.
OF-SGP23 505/2019
Data de Sessão 10/03/2015, na Sessão Ordinária 203, Legislatura 16-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 163SO (28/03/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 163SO (28/03/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 505/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 29/03/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 863/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 229/2015 (10/03/2015) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/04/2019
DOCRECs
DOCREC 229/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 863/2013.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/03/2015
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF-SGP23 nº 44/2015
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (10/03/2015) ao processo PL 863/2013.
OF-SGP23 505/2019
Data de Sessão 10/03/2015, na Sessão Ordinária 203, Legislatura 16-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 163SO (28/03/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 163SO (28/03/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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