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PROJETO DE LEI 823/2013
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS EM REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS EM REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INCENTIVO FISCAL ISENCAO PRAZO PRESTACAO DE SERVICO ZONA CENTRO CRIACAO EMPREGO INCENTIVO FOMENTO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA PRESTADORES DE SERVICOS NA REGIAO CENTRAL DO MUNICIPIO
Assuntos detalhados
CONSTRUCAO CIVIL
EDUCACAO
INFORMATICA
IPTU
IRREGULARIDADE
ISS
ITBI IV
MULTA
RECEITA
REVOGACAO
TELEMARKETING
EXCLUSAO
CONCESSAO
DECLARACAO
REFORMA
PERCENTAGEM
UNIDADE DE SAUDE
INADIMPLENCIA
SIMPLES
ADESAO
SECRETARIA DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
SERVICO DE HOTELARIA
CADIN MUNICIPAL
LEI 14.654/2007
LEI 14.888/2009
PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS PARA A ZONA LESTE
ODM8