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VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS PARA CRIANÇAS COM FORMA DE APRESENTAÇÃO SEMELHANTE A DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 163SO (28/03/2019)

Localização atual
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 72SE (12/12/2013) da Legislatura 16-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 168SE (09/12/2014) da Legislatura 16-2.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 163SO (28/03/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALCOOLISMO BEBIDA ALCOOLICA COMERCIALIZACAO CRIANCA DISTRIBUICAO GRATUIDADE EMBALAGEM PREVENCAO PROIBICAO VASILHAME

Assuntos detalhados

VENDA ACONDICIONAMENTO BEBIDA GARRAFA SEMELHANCA CONSUMO

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Processos Apensados

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