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PROJETO DE LEI 710/2013
Autores
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB), Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB), Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ementa
INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO DO PROFISSIONAL HABILITADO - CTEPH, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.228, DE 4 DE JUNHO DE 1922 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO DO PROFISSIONAL HABILITADO - CTEPH, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.228, DE 4 DE JUNHO DE 1922 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 65SE (27/11/2013)
da Legislatura 16-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES CONSTRUCAO CONSTRUCAO CIVIL EMPRESA DE CONSTRUCAO FISCALIZACAO IDENTIFICACAO INFORMACAO LEI 11.228/1992 LICENCA
Assuntos detalhados
RESPONSAVEL
INFRACAO
VISTORIA
SUSPENSAO
ATUALIZACAO
DADOS
INTERNET
OBRA CIVIL
EMPRESA DE ENGENHARIA
CADASTRO TECNICO DO PROFISSIONAL HABILITADO
IRREGULARIDADE
RESPONSABILIDADE TECNICA