PROJETO DE LEI

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PL 710/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO DO PROFISSIONAL HABILITADO - CTEPH, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.228, DE 4 DE JUNHO DE 1922 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/10/2013
Autuado em 02/10/2013 - Processo 01-710/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 710/2013   PL00710-2013.PDF Principal 1
10/02/2021 DSP 6150/2021 PL 710/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 5/2017 (12/01/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 03/10/2013, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES  |  CONSTRUCAO  |  CONSTRUCAO CIVIL  |  EMPRESA DE CONSTRUCAO  |  FISCALIZACAO  |  IDENTIFICACAO  |  INFORMACAO  |  LEI 11.228/1992  |  LICENCA  |  RESPONSAVEL  |  INFRACAO  |  VISTORIA  |  SUSPENSAO  |  ATUALIZACAO  |  DADOS  |  INTERNET  |  OBRA CIVIL  |  EMPRESA DE ENGENHARIA  |  CADASTRO TECNICO DO PROFISSIONAL HABILITADO  |  IRREGULARIDADE  |  RESPONSABILIDADE TECNICA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/11/2013 15:33 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/11/2013 15:33 SGP21/Recebido
26/11/2013 13:10 URB/Encaminhado para SGP21
26/11/2013 13:45 URB/SGP.21/A Pedido
11/11/2013 13:42 URB/Consultoria/Para análise
11/11/2013 13:42 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
08/11/2013 17:44 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/11/2013 17:39 URB/Recebido
07/11/2013 17:51 CCJ/Encaminhado para URB
06/11/2013 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/11/2013 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
05/11/2013 13:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
05/11/2013 13:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
29/10/2013 19:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/10/2013 15:00 CCJ/Recebido
29/10/2013 10:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
04/10/2013 15:50 PESQUISA/Recebido
04/10/2013 15:40 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/10/2013 15:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/10/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/10/2013
Prazo regimental 13/11/2013
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 29/10/2013
Relatório
Relatório Número 2512 /2013 , apresentado em: 06/11/2013
Parecer Número 2470 /2013 , apresentado em: 06/11/2013
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/11/2013 , página 98, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2013
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 08/11/2013
Prazo regimental 02/12/2013
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 11/11/2013
Relatório
Relatório Número 2674 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer Número 2629 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/11/2013 , página 98, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2013
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 27/11/2013
Resultado FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 65SE (27/11/2013) da Legislatura 16-1.
Requerimentos
RDS 5/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS REGIMENTAIS A COAUTORIA DO PL 710/2013 QUE "INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO DO PROFISSIONAL HABILITADO - CTEPH , ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 11.228 DE 4 DE JUNHO DE 1922 - CODIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DE AUTORIA DO VER. ANDREA MATARAZZO - PSD - LEGISLATURA 2013/2016.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 12/01/2017
Matérias Referidas Anexado em (12/01/2017) ao processo PL 710/2013.
Leitura 01/02/2017, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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