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PROJETO DE LEI 703/2013
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. VAVÁ (PT), Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. VAVÁ (PT), Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECEBIMENTO E CARGA ENTRE AS 22H00 (VINTE E DUAS HORAS) E 6H00 (SEIS HORAS), NOS DIAS ÚTEIS, POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECEBIMENTO E CARGA ENTRE AS 22H00 (VINTE E DUAS HORAS) E 6H00 (SEIS HORAS), NOS DIAS ÚTEIS, POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA CONSTRUIDA CARGA COMERCIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL HORARIO HORARIO NOTURNO HOSPITAL MATERNIDADE POSTO DE COMBUSTIVEL PRONTO SOCORRO
Assuntos detalhados
CENTRO COMERCIAL
SUPERMERCADO
TRANSITO
TRANSPORTE DE CARGA
MERCADORIA
DESCARGA
DIMENSAO
COMERCIO ATACADISTA
ABASTECIMENTO
MOBILIDADE URBANA