PROJETO DE LEI

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PL 703/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECEBIMENTO E CARGA ENTRE AS 22H00 (VINTE E DUAS HORAS) E 6H00 (SEIS HORAS), NOS DIAS ÚTEIS, POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. VAVÁ (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/10/2013
Autuado em 02/10/2013 - Processo 01-703/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 703/2013   PL00703-2013.PDF Principal 1
16/11/2020 PL 703/2013   PL 00703-2013.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
16/11/2020 DSP 10000/2020 PL 703/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
13/01/2021 DSP 2838/2021 PL 703/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
27/01/2021 REARQ 1324/2021 PL 703/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
26/03/2024 RDS 196/2024 PL 703/2013 Requerimento de Desarquivamento 2024.pdf Principal 1 Vários
26/03/2024 RDS 196/2024 PL 703/2013 Despacho.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/03/2024 DESARQ 22/2024 PL 703/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/03/2024.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
13/01/2025 DSP 1447/2025 PL 703/2013 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
15/01/2025 REARQ 730/2025 PL 703/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 769/2015 (24/09/2015) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 677/2016 (12/08/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-703/2013) (11/11/2015) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
SUB 2/2015 (PL-703/2013) (16/12/2015) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos REC 26/2017 (06/06/2017) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 9/2014 (04/02/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 207/2014 (25/02/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1679/2015 (07/10/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 431/2016 (22/03/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 395/2017 (29/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 196/2024 (25/03/2024) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 483/2015 (01/09/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 483/2015 (01/09/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 381/2016 (16/06/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 381/2016 (16/06/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 02/10/2013, na Sessão Ordinária 76, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave AREA CONSTRUIDA  |  CARGA  |  COMERCIO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  HORARIO  |  HORARIO NOTURNO  |  HOSPITAL  |  MATERNIDADE  |  POSTO DE COMBUSTIVEL  |  PRONTO SOCORRO  |  CENTRO COMERCIAL  |  SUPERMERCADO  |  TRANSITO  |  TRANSPORTE DE CARGA  |  MERCADORIA  |  DESCARGA  |  DIMENSAO  |  COMERCIO ATACADISTA  |  ABASTECIMENTO  |  MOBILIDADE URBANA  | 
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/03/2017 Volta à tramitação
31/03/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/03/2024 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2025 17:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2025 17:38 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 15:06 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/04/2024 17:35 SGP21/Recebido
27/03/2024 17:32 SGP22/Encaminhado para SGP21 Desarquivamento
27/03/2024 17:30 SGP22/Recebido
27/03/2024 15:03 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
15/01/2021 10:51 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 12:00 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/06/2017 17:08 SGP21/Recebido
06/06/2017 17:36 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
01/06/2017 16:26 SGP23/Recebido
01/06/2017 15:24 SGP21/Encaminhado para SGP23
01/06/2017 15:23 SGP21/Recebido
29/05/2017 19:56 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
24/05/2017 14:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/05/2017 14:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2017 14:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Adiado em 10/05/2017 por falta de quorum. Adiado de ofício pelo Presidente da Comissão, Ver. Jair Tatto em 17/05/17.
17/05/2017 14:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/05/2017 13:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/05/2017 12:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Adiado em 10/05/2017 por falta de quorum.
10/05/2017 12:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/05/2017 12:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2017 16:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
04/05/2017 16:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
04/05/2017 15:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL
28/04/2017 14:58 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
27/04/2017 17:35 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
18/04/2017 14:18 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/04/2017 16:48 FIN/Consultoria/Para análise
04/04/2017 16:44 FIN/Recebido
04/04/2017 14:48 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
31/03/2017 15:00 SGP22/Recebido
31/03/2017 12:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS
02/01/2017 18:09 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:12 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:57 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 15:37 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/08/2016 14:04 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2016 15:20 FIN/Consultoria/Para análise
17/06/2016 13:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
15/06/2016 13:38 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
19/05/2016 13:33 FIN/Consultoria/Para análise
06/05/2016 14:20 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2016 14:16 FIN/Recebido
05/05/2016 13:34 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
17/03/2016 13:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/03/2016 13:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/03/2016 16:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO
09/03/2016 12:23 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/03/2016 16:14 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
04/03/2016 19:31 SAUDE/Consultoria/Para análise
22/02/2016 18:34 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/02/2016 15:35 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/01/2016 16:47 SAUDE/Consultoria/Para análise
08/01/2016 16:18 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/01/2016 15:25 SAUDE/Recebido
17/12/2015 17:23 ECON/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
16/12/2015 13:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/12/2015 17:18 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/12/2015 17:18 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
10/12/2015 13:53 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/12/2015 14:12 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
08/12/2015 17:42 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
30/11/2015 12:42 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator Obs.: PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
30/11/2015 12:42 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/11/2015 16:05 ECON/Consultoria/Para análise
17/11/2015 15:09 ECON/Consultoria/Para análise
17/11/2015 14:53 ECON/Recebido
17/11/2015 13:23 URB/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
11/11/2015 16:01 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/11/2015 15:49 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/11/2015 16:34 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
26/10/2015 12:36 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
26/10/2015 12:34 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
19/10/2015 17:59 URB/Consultoria/Elaborar relatório
19/10/2015 17:59 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
06/10/2015 17:41 URB/Relator(a)/Para Relatar Com Informações do Executivo
06/10/2015 17:41 URB/Relator(a)/Para Relatar
04/09/2015 17:07 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
27/08/2015 16:14 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/08/2015 17:30 URB/Consultoria/Plano Diretor
07/08/2015 18:15 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/08/2015 16:44 URB/Consultoria/Para análise
14/07/2015 12:33 URB/Recebido
08/07/2015 15:45 SGP21/Encaminhado para URB
24/11/2014 16:10 SGP21/Recebido
24/11/2014 15:37 SGP12/Encaminhado para SGP21
24/11/2014 15:26 SGP12/Recebido
14/11/2014 16:19 SGP21/Encaminhado para SGP12
02/07/2014 16:39 SGP21/Recebido
02/07/2014 15:21 URB/Encaminhado para SGP21
07/05/2014 15:54 URB/Relator(a)/Para Relatar
02/04/2014 18:41 URB/Consultoria/Para análise
26/03/2014 17:38 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2014 17:55 URB/Secretaria (SGP12)/
07/03/2014 17:55 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
10/02/2014 17:10 URB/Recebido
20/12/2013 17:07 CCJ/Encaminhado para URB
17/12/2013 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2013 14:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/12/2013 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/12/2013 18:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
29/11/2013 18:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
22/11/2013 16:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/11/2013 15:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2013 13:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/10/2013 18:48 CCJ/Recebido
29/10/2013 16:24 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
04/10/2013 15:50 PESQUISA/Recebido
04/10/2013 14:26 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/10/2013 14:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/10/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/10/2013
Prazo regimental 21/12/2013
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 21/11/2013
Relatório
Relatório Número 2909 /2013 , apresentado em: 17/12/2013
Parecer Número 2858 /2013 , apresentado em: 17/12/2013
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/12/2013 , página 134, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Requerimentos
RDS 9/2014
Ementa Requeiro a coautoria no Projeto de Lei 703/2013, de autoria do Vereador Vavá, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento e carga entre as 22h e 6h, nos dias úteis, por estabelecimentos comerciais de grande porte, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Recebimento (protocolo) 04/02/2014
Matérias Referidas Anexado em (04/02/2014) ao processo PL 703/2013.
Leitura 04/02/2014, na Sessão Ordinária 99, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 10/02/2014
Prazo regimental 02/06/2014
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 06/08/2015
Relatório
Relatório Número 2182 /2015 , apresentado em: 11/11/2015
Parecer Número 2032 /2015 , apresentado em: 11/11/2015
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/11/2015 , página 102, coluna 3
Em 13/11/2015 , página 102, coluna 3
Em 13/11/2015 , página 102, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/11/2015
Requerimentos
RDS 207/2014
Ementa Requeiro a Vossa Excelência a coautoria no Projeto de Lei nº 703/2013, de autoria do Vereador Vavá.
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Recebimento (protocolo) 25/02/2014
Matérias Referidas Anexado em (25/02/2014) ao processo PL 703/2013.
Leitura 25/02/2014, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP12 483/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/09/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 703/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/09/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 483/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/09/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 703/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/09/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 769/2015
Resumo SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES ACERCA DO PL 703/13, DO VEREADOR VAVÁ E LAÉRCIO BENKO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECEBIMENTO E CARGAS ENTRE AS 22H E AS 6H EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Autores SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES
Recebimento (protocolo) 24/09/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL N°445/15-C
Matérias Referidas Anexado em (24/09/2015) ao processo PL 703/2013.
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 1679/2015
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, co-autoria no Projeto de lei nº 703/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento e carga entre as 22h00 (vinte e duas horas) e 6h00 (seis horas), nos dias úteis, por estabelecimentos comerciais de grande porte, no âmbito do Município de São Paulo.
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 07/10/2015
Matérias Referidas Anexado em (07/10/2015) ao processo PL 703/2013.
Leitura 07/10/2015, na Sessão Ordinária 267, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 11/11/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 703/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 17/11/2015
Prazo regimental 02/12/2015
Relator Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB) , designado em: 27/11/2015
Relatório
Relatório Número 2526 /2015 , apresentado em: 16/12/2015
Parecer Número 2368 /2015 , apresentado em: 16/12/2015
Autor Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/12/2015 , página 257, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/2015
Substitutivos
SUB 2/2015
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 16/12/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 703/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 04/01/2016
Prazo regimental 19/01/2016
Relator Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) , designado em: 22/01/2016
Relatório
Relatório Número 305 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer Número 302 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO
Publicação Em 18/03/2016 , página 103, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/2016
Requerimentos
RDS 431/2016
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A COAUTORIA NO PROJETO DE LEI 703/2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECEBIMENTO E CARGA ENTRE AS 22H00 (VINTE E DUAS HORAS) E 6H00 (SEIS HORAS), NOS DIAS ÚTEIS, POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR VAVÁ.
Autores Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 22/03/2016
Matérias Referidas Anexado em (22/03/2016) ao processo PL 703/2013.
Leitura 22/03/2016, na Sessão Ordinária 308, Legislatura 16-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 06/05/2016
Prazo regimental 21/05/2016
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 19/05/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 381/2016
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 16/06/2016
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 703/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/06/2016
Plenário
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OF-SGP12 381/2016
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 16/06/2016
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 703/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/06/2016
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 677/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DA MANIFESTAÇÃO OFERECIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES A RESPEITO DO PL 703/13, DE AUTORIA DOS VEREADORES VAVÁ E LAÉRCIO BENKO, EM RESPOSTA A PEDIDO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/08/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. 390/16-C
Matérias Referidas Anexado em (12/08/2016) ao processo PL 703/2013.
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 395/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 29/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 513/2007.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 20/2008.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 681/2008.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 658/2009.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 659/2009.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 660/2009.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 762/2009.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 544/2010.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 111/2011.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 93/2012.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 105/2012.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 140/2012.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 250/2012.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 320/2012.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 469/2012.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 470/2012.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 471/2012.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 703/2013.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 304/2015.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 365/2015.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 468/2015.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 542/2015.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 103/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 204/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 307/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PDL 88/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PDL 92/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 536/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 04/04/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 04/04/2017
Prazo regimental 19/04/2017
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 06/04/2017
Relatório
Relatório Número 578 /2017 , apresentado em: 24/05/2017
Parecer Número 573 /2017 , apresentado em: 24/05/2017
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 26/05/2017 , página 72, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
ABSTENÇÃO
Ver. JAIR TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/2017
Recursos
REC 26/2017
Ementa REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 82 DO R. I., QUE O PROJETO DE LEI N° 703/2013 DE AUTORIA DOS VEREADORES SALOMÃO, VAVA, LAERCIO BENKO E RICARDO TEIXEIRA, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Apresentado em 06/06/2017
Matérias Referidas Anexado em (06/06/2017) ao processo PL 703/2013.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 703/2013 ()
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Requerimentos
RDS 196/2024
Ementa Requer o desarquivamento dos seguintes projetos: PL 377/2002; PL 384/2007; PL 572/2007; PL 125/2008; PL 484/2009; PL 658/2009; PL 762/2009; PL 124/2010; PL 140/2012; PL 703/2013; PL 365/2015; PL 488/2017; PL 733/2017; PL 357/2018; PL 154/2019; PDL 65/2019; PDL 135/2019; e PL 397/2020.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 25/03/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/03/2024 RDS 196/2024   Requerimento de Desarquivamento 2024.pdf Principal 1 Vários
26/03/2024 DSP 3197/2024 RDS 196/2024 Despacho.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 377/2002.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 384/2007.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 572/2007.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 125/2008.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 484/2009.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 658/2009.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 762/2009.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 124/2010.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 140/2012.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 703/2013.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 365/2015.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 488/2017.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 733/2017.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 357/2018.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 154/2019.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PDL 65/2019.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PDL 135/2019.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 397/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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