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PROJETO DE LEI 673/2013

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)

Ementa
DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, FRETADOS, COOPERATIVAS E RELACIONADOS DE PRESTAREM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E CONCESSÕES PÚBLICAS, CASO POSSUAM EM SEUS QUADROS FUNCIONÁRIOS NÃO REGISTRADOS CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 191SE (10/03/2015) da Legislatura 16-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (13/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: DAVID SOARES, FERNANDO HOLIDAY.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CASSACAO CONCESSAO DE USO EMPREGADO IRREGULARIDADE LICITACAO PRAZO PROIBICAO TRABALHADOR EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO REGISTRO

Assuntos detalhados

CONTRATO DE TRABALHO SOLICITACAO IMPEDIMENTO RESTRICAO CARTEIRA PROFISSIONAL LEGISLACAO TRABALHISTA COOPERATIVA DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO LEGALIDADE FRETAMENTO