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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, FRETADOS, COOPERATIVAS E RELACIONADOS DE PRESTAREM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E CONCESSÕES PÚBLICAS, CASO POSSUAM EM SEUS QUADROS FUNCIONÁRIOS NÃO REGISTRADOS CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/09/2013
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Autuado em
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23/09/2013 - Processo 01-673/2013
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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26/09/2013, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 16-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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22/05/2025
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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10/12/2013
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Prazo regimental
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19/03/2014
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Relator
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Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
, designado em: 16/12/2013 |
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Relatório
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Número 234
/2014
, apresentado em: 19/03/2014
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Parecer
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Número 230
/2014
, apresentado em: 19/03/2014
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Autor
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Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 20/03/2014 , página 85, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
|
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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19/03/2014
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
|
21/03/2014
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Prazo regimental
|
14/05/2014
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Relator
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Ver. VAVÁ (PT)
, designado em: 09/04/2014 |
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Relatório
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Número 475
/2014
, apresentado em: 14/05/2014
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Parecer
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Número 466
/2014
, apresentado em: 14/05/2014
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|
Autor
|
Ver. VAVÁ (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 16/05/2014 , página 97, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
|
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
14/05/2014
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Encaminhamento
|
(1.4)
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Comissão
|
SAUDE
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|
Recebido em
|
06/06/2014
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Prazo regimental
|
02/07/2014
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Relator
|
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
, designado em: 07/06/2014 |
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Relatório
|
Número 859
/2014
, apresentado em: 02/07/2014
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Parecer
|
Número 844
/2014
, apresentado em: 02/07/2014
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Autor
|
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 04/07/2014 , página 93, coluna 4
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
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Observação
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|
Liberado pela Comissão em
|
02/07/2014
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|
Encaminhamento
|
(1.5)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
07/07/2014
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Prazo regimental
|
07/08/2014
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Relator
|
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
/ Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 16/07/2014 |
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Relatório
|
Número 932
/2014
, apresentado em: 06/08/2014
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Parecer
|
Número 917
/2014
, apresentado em: 06/08/2014
|
|
Autor
|
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
|
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 08/08/2014 , página 78, coluna 2
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
06/08/2014
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Aprovado em 1ª Discussão na 191SE (10/03/2015) da Legislatura 16-3.
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Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (13/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: DAVID SOARES, FERNANDO HOLIDAY.
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Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
|
14/12/2017
|
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Resumo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI:
|
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Matérias Referidas
|
PL 673/2013
DOCREC 100/2018
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Matérias Anexadas
|
DOCREC 100/2018 (05/02/2018) - Veto Total
|
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
10/01/2018
|
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 673/13, DE AUTORIA DO VEREADOR MARIO COVAS NETO. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
05/02/2018
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Tipo
|
Veto Total
|
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Número de origem
|
OFÍCIO A.T.L. Nº 20/2018
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Matérias Referidas
|
Anexado em (05/02/2018) ao processo PL 673/2013. OF-SGP23 1958/2017
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Matérias Anexadas
|
OF-SGP23 1958/2017 (14/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Plenário
|
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Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
|
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|
Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
|
Data de Emissão
|
14/12/2017
|
|
Resumo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 673/2013
DOCREC 100/2018
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 100/2018 (05/02/2018) - Veto Total
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
10/01/2018
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 673/13, DE AUTORIA DO VEREADOR MARIO COVAS NETO. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
05/02/2018
|
|
Tipo
|
Veto Total
|
|
Número de origem
|
OFÍCIO A.T.L. Nº 20/2018
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (05/02/2018) ao processo PL 673/2013. OF-SGP23 1958/2017
|
|
Matérias Anexadas
|
OF-SGP23 1958/2017 (14/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Plenário
|
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Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
|
|
|
|
|
Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 673/13, DE AUTORIA DO VEREADOR MARIO COVAS NETO. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
05/02/2018
|
|
Tipo
|
Veto Total
|
|
Número de origem
|
OFÍCIO A.T.L. Nº 20/2018
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (05/02/2018) ao processo PL 673/2013. OF-SGP23 1958/2017
|
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Matérias Anexadas
|
OF-SGP23 1958/2017 (14/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
|
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|
|
|
Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
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|
Recebido em
|
01/03/2018
|
|
Prazo regimental
|
16/03/2018
|
|
Relator
|
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
, designado em: 07/03/2018 |
|
Autor
|
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
16/10/2018
|
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|