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PROJETO DE LEI 657/2013
VETO TOTAL ACEITO
Autores
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS), Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS), Ver. CONTE LOPES (PP)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MÁSCARAS E CAPUZES NAS MANIFESTAÇÕES EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MÁSCARAS E CAPUZES NAS MANIFESTAÇÕES EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 65SE (27/11/2013)
da Legislatura 16-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 216SE (12/05/2015)
da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 164SO (02/04/2019).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO CMSP GUARDA CIVIL METROPOLITANA IDENTIFICACAO ORGAOS MUNICIPAIS PROIBICAO ENTRADA DELEGACIA DE POLICIA ENCAMINHAMENTO UTILIZACAO
Assuntos detalhados
TOUCA
PERMANENCIA
PMSP
ATO PUBLICO
MASCARA