PROJETO DE LEI

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PL 657/2013

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MÁSCARAS E CAPUZES NAS MANIFESTAÇÕES EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
Veto Veto Total
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/09/2013
Autuado em 12/09/2013 - Processo 01-657/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 531/2015 (17/06/2015) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-657/2013) (30/10/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2202/2013 (25/10/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 945/2015 (13/05/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 945/2015 (13/05/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 582/2019 (03/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 582/2019 (03/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 17/09/2013, na Sessão Ordinária 71, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ACESSO  |  CMSP  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  IDENTIFICACAO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PROIBICAO  |  ENTRADA  |  DELEGACIA DE POLICIA  |  ENCAMINHAMENTO  |  UTILIZACAO  |  TOUCA  |  PERMANENCIA  |  PMSP  |  ATO PUBLICO  |  MASCARA  | 
Data de Encerramento 18/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
18/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 16:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 16:58 ARQUIVO/Recebido
18/04/2019 10:02 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
10/04/2019 18:08 SGP23/Recebido
10/04/2019 17:12 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/08/2015 14:37 SGP21/Recebido
11/08/2015 15:10 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
05/08/2015 15:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/08/2015 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2015 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REJEIÇÃO DO VETO
30/06/2015 14:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/06/2015 15:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/06/2015 14:05 CCJ/Recebido
25/06/2015 15:41 SGP12/Encaminhado para CCJ
25/06/2015 14:05 SGP12/Recebido
24/06/2015 15:28 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
23/06/2015 15:52 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2015 14:05 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
23/06/2015 14:05 SGP22/Recebido
18/06/2015 12:10 SGP23/Encaminhado para SGP22
15/05/2015 14:09 SGP23/Recebido
14/05/2015 19:01 SGP21/Encaminhado para SGP23
05/11/2013 15:58 SGP21/Recebido
05/11/2013 15:45 URB/Encaminhado para SGP21
05/11/2013 15:45 URB/SGP.21/A Pedido
04/11/2013 17:03 URB/Recebido
04/11/2013 14:03 CCJ/Encaminhado para URB
30/10/2013 15:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/10/2013 17:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado (Prazo de vista vencido na Comissão)
25/10/2013 17:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
14/10/2013 16:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/10/2013 17:01 CCJ/Recebido
08/10/2013 18:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/09/2013 15:30 PESQUISA/Recebido
18/09/2013 15:10 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/09/2013 15:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/09/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/10/2013
Prazo regimental 24/11/2013
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 10/10/2013
Relatório
Relatório Número 2431 /2013 , apresentado em: 30/10/2013
Parecer Número 2389 /2013 , apresentado em: 30/10/2013
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 31/10/2013 , página 93, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2013
Requerimentos
RDS 2202/2013
Ementa Requeiro a coautoria no Projeto de Lei 657/2013 de autoria do Vereador Conte Lopes.
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Recebimento (protocolo) 25/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (25/10/2013) ao processo PL 657/2013.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 30/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 657/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 27/11/2013
Prazo regimental 12/12/2013
Relator
Relatório
Relatório Número 2673 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer Número 2628 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/11/2013 , página 98, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2013
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 27/11/2013
Resultado FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 65SE (27/11/2013) da Legislatura 16-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 216SE (12/05/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Ofícios
OF-SGP23 945/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/05/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 657/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/05/2015
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OF-SGP23 945/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/05/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 657/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/05/2015
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DOCRECs
DOCREC 531/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 657/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/06/2015
Tipo Veto Total
Número de origem Ofício ATL nº 100/15.
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (18/06/2015) ao processo PL 657/2013.
OF-SGP23 582/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 164SO (02/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Comissões Designadas em 18/06/2015
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/06/2015
Prazo regimental 10/07/2015
Relator Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 30/06/2015
Relatório
Relatório Número 1245 /2015 , apresentado em: 05/08/2015
Parecer Número 1199 /2015 , apresentado em: 05/08/2015
Autor Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Publicação Em 07/08/2015 , página 78, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/08/2015
Ofícios
OF-SGP23 582/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 03/04/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 657/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 531/2015 (17/06/2015) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2019
DOCRECs
DOCREC 531/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 657/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/06/2015
Tipo Veto Total
Número de origem Ofício ATL nº 100/15.
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (18/06/2015) ao processo PL 657/2013.
OF-SGP23 582/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 164SO (02/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 582/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 03/04/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 657/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 531/2015 (17/06/2015) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2019
DOCRECs
DOCREC 531/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 657/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/06/2015
Tipo Veto Total
Número de origem Ofício ATL nº 100/15.
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (18/06/2015) ao processo PL 657/2013.
OF-SGP23 582/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 164SO (02/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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