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PROJETO DE LEI 584/2013
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 13.944 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE REGULAMENTA O USO MISTO DE POSTOS DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO, LUBRIFICAÇÃO E/OU LAVAGEM DE VEÍCULOS COM ATIVIDADES COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 13.944 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE REGULAMENTA O USO MISTO DE POSTOS DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO, LUBRIFICAÇÃO E/OU LAVAGEM DE VEÍCULOS COM ATIVIDADES COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO BANCOS PADARIA POSTO DE COMBUSTIVEL REGULAMENTACAO RESTAURANTE SALAO DE BELEZA LAVANDERIA CONFEITARIA PASTELARIA
Assuntos detalhados
AUTOPECAS
QUITANDA
LEI 13.944/2004
PET SHOP
FUNCIONAMENTO
LOCALIZACAO
AUTORIZACAO
DISTANCIA
BOMBA DE COMBUSTIVEL
LOJA DE CONVENIENCIA