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PROJETO DE LEI 583/2013
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ementa
DISPÕE APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO RESÍDUOS SÓLIDOS OU LIXO DE QUALQUER SUBSTÂNCIA OU OBJETO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO RESÍDUOS SÓLIDOS OU LIXO DE QUALQUER SUBSTÂNCIA OU OBJETO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 216SO (17/10/2019)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 216SO (17/10/2019)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 65SE (27/11/2013)
da Legislatura 16-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 132SE (02/07/2014)
da Legislatura 16-2.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 216SO (17/10/2019).
Votação Simbólica.
Votos contrários: SONINHA FRANCINE.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANIMAL CACAMBA CIDADAO ENTULHO LIMPEZA PUBLICA LIXEIRA LIXO LOGRADOURO PUBLICO MULTA PENALIDADE
Assuntos detalhados
RECURSOS FINANCEIROS
VEGETAIS
VIA PUBLICA
RESIDUOS SOLIDOS
PODA DE ARVORE
DESTINACAO
INFRATOR
COLETA
FEZES
MUNICIPE
AUTO DE INFRACAO
DESCARTE
AMLURB
CALCADA
EVENTOS
FEIRA LIVRE
GUIAS E SARJETAS
LIXO TOXICO
MATERIAL INSERVIVEL
MOTORISTA
PRAZO
PREVENCAO
PRODUTO POLUENTE
PROPRIETARIO
PROTECAO AMBIENTAL
RESPONSABILIDADE
REUTILIZACAO
TERRENO
TINTA
TRANSPORTE DE CARGA
VEICULOS
APREENSAO
CANAL
ACONDICIONAMENTO
RECICLAGEM
VARRICAO
RIO
ENCOSTA
LAVAGEM
MATERIAL CORTANTE
VEGETACAO
LAGO
COOPERATIVA
CHUVA
CONDOMINIO FECHADO
OLEO
ENTUPIMENTO
CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEL
RESIDUOS LIQUIDOS
SAUDE PUBLICA
ANIMAL DOMESTICO
SOLO
POLUICAO DO SOLO
INSALUBRIDADE
TRANSMISSAO DE DOENCAS