PROJETO DE LEI

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PL 583/2013

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO RESÍDUOS SÓLIDOS OU LIXO DE QUALQUER SUBSTÂNCIA OU OBJETO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/08/2013
Autuado em 26/08/2013 - Processo 01-583/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 616/2014 (15/08/2014) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1741/2014 (10/07/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1741/2014 (10/07/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1909/2019 (18/10/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 1909/2019 (18/10/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 27/08/2013, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ANIMAL  |  CACAMBA  |  CIDADAO  |  ENTULHO  |  LIMPEZA PUBLICA  |  LIXEIRA  |  LIXO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  VEGETAIS  |  VIA PUBLICA  |  RESIDUOS SOLIDOS  |  PODA DE ARVORE  |  DESTINACAO  |  INFRATOR  |  COLETA  |  FEZES  |  MUNICIPE  |  AUTO DE INFRACAO  |  DESCARTE  |  AMLURB  |  CALCADA  |  EVENTOS  |  FEIRA LIVRE  |  GUIAS E SARJETAS  |  LIXO TOXICO  |  MATERIAL INSERVIVEL  |  MOTORISTA  |  PRAZO  |  PREVENCAO  |  PRODUTO POLUENTE  |  PROPRIETARIO  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  RESPONSABILIDADE  |  REUTILIZACAO  |  TERRENO  |  TINTA  |  TRANSPORTE DE CARGA  |  VEICULOS  |  APREENSAO  |  CANAL  |  ACONDICIONAMENTO  |  RECICLAGEM  |  VARRICAO  |  RIO  |  ENCOSTA  |  LAVAGEM  |  MATERIAL CORTANTE  |  VEGETACAO  |  LAGO  |  COOPERATIVA  |  CHUVA  |  CONDOMINIO FECHADO  |  OLEO  |  ENTUPIMENTO  |  CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEL  |  RESIDUOS LIQUIDOS  |  SAUDE PUBLICA  |  ANIMAL DOMESTICO  |  SOLO  |  POLUICAO DO SOLO  |  INSALUBRIDADE  |  TRANSMISSAO DE DOENCAS  | 
Data de Encerramento 30/10/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
30/10/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
30/10/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 11/12/2013 - URB
Audiência Realizada 26/03/2014 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 216SO (17/10/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/11/2019 11:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/11/2019 11:43 ARQUIVO/Recebido
30/10/2019 18:44 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
30/10/2019 17:54 SGP23/Recebido
30/10/2019 16:20 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/09/2014 19:16 SGP21/Recebido
12/09/2014 17:27 SGP12/Encaminhado para SGP21
12/09/2014 17:22 SGP12/Recebido
21/08/2014 10:00 PESQUISA/Encaminhado para SGP12
19/08/2014 16:15 PESQUISA/Recebido
19/08/2014 15:59 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/08/2014 15:56 SGP22/Recebido
14/08/2014 09:22 SGP23/Encaminhado para SGP22
10/07/2014 15:33 SGP23/Recebido
10/07/2014 12:59 SGP21/Encaminhado para SGP23
03/04/2014 14:45 SGP21/Recebido
03/04/2014 14:07 SGP12/Encaminhado para SGP21
26/03/2014 12:08 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
11/12/2013 14:09 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/12/2013 14:20 SGP12/Recebido
04/12/2013 14:02 SGP21/Encaminhado para SGP12
05/11/2013 15:57 SGP21/Recebido
05/11/2013 15:45 URB/Encaminhado para SGP21
05/11/2013 15:44 URB/SGP.21/A Pedido
22/10/2013 17:24 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
21/10/2013 14:05 URB/Recebido
18/10/2013 15:47 CCJ/Encaminhado para URB
16/10/2013 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/10/2013 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
01/10/2013 14:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/09/2013 15:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/09/2013 18:06 CCJ/Recebido
25/09/2013 16:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/08/2013 18:00 PESQUISA/Recebido
29/08/2013 16:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
29/08/2013 16:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/08/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/09/2013
Prazo regimental 16/10/2013
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 01/10/2013
Relatório
Relatório Número 2272 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Parecer Número 2235 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/10/2013 , página 270, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/10/2013
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 21/10/2013
Prazo regimental 02/12/2013
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 22/10/2013
Relatório
Relatório Número 2671 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer Número 2626 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/11/2013 , página 98, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2013
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 27/11/2013
Resultado FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 65SE (27/11/2013) da Legislatura 16-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 132SE (02/07/2014) da Legislatura 16-2.
Ofícios
OF-SGP23 1741/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 10/07/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 583/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/07/2014
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1741/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 10/07/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 583/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/07/2014
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DOCRECs
DOCREC 616/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETA NA ÍNTEGRA O PROJETO DE LEI Nº 583/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/08/2014
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 141/14
Matérias Referidas Anexado em (15/08/2014) ao processo PL 583/2013.
OF-SGP23 1909/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 216SO (17/10/2019)
Comissões Designadas em 19/08/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 216SO (17/10/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: SONINHA FRANCINE.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 1909/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 18/10/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 583/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 616/2014 (15/08/2014) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/10/2019
DOCRECs
DOCREC 616/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETA NA ÍNTEGRA O PROJETO DE LEI Nº 583/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/08/2014
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 141/14
Matérias Referidas Anexado em (15/08/2014) ao processo PL 583/2013.
OF-SGP23 1909/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 216SO (17/10/2019)
Comissões Designadas em 19/08/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 216SO (17/10/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: SONINHA FRANCINE.
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Resposta:
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OF-SGP23 1909/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 18/10/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 583/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 616/2014 (15/08/2014) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/10/2019
DOCRECs
DOCREC 616/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETA NA ÍNTEGRA O PROJETO DE LEI Nº 583/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/08/2014
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 141/14
Matérias Referidas Anexado em (15/08/2014) ao processo PL 583/2013.
OF-SGP23 1909/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 216SO (17/10/2019)
Comissões Designadas em 19/08/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 216SO (17/10/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: SONINHA FRANCINE.
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