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PROJETO DE LEI 521/2013
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ementa
DISCIPLINA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL MÓVEL NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
DISCIPLINA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL MÓVEL NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIMENTOS COMERCIALIZACAO FISCALIZACAO LOGRADOURO PUBLICO NORMAS PERMISSAO DE USO PRAZO PRECO PUBLICO PRESTACAO DE SERVICO REFRIGERANTE
Assuntos detalhados
REGULAMENTACAO
REGULARIZACAO
SANDUICHE
VEICULOS
VIA PUBLICA
VENDA
VALIDADE
PAGAMENTO
CLASSIFICACAO
COMERCIO AMBULANTE
TERMO DE PERMISSAO DE USO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
ATIVIDADE EMPRESARIAL MOVEL
COMERCIANTE AMBULANTE
LICENCA
COMIDA DE RUA
FOOD TRUCK