Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 462/2013
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
Considerando a Lei 11.774/95, que estabelece diretrizes e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Água Branca, define programa de melhorias, previsto para a área objeto da Operação, bem como, a arrecadação decorrente de outorga onerosa, É o presente para requerer, à E. Presidência da Mesa, nos termos do Art. 224 c/c o Art. 105, X, "a contrário censu" do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, expeça ofício às Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico afim de indagar se é possível manter os recursos arrecadados em contas distintas como descrito em anexo.
Considerando a Lei 11.774/95, que estabelece diretrizes e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Água Branca, define programa de melhorias, previsto para a área objeto da Operação, bem como, a arrecadação decorrente de outorga onerosa, É o presente para requerer, à E. Presidência da Mesa, nos termos do Art. 224 c/c o Art. 105, X, "a contrário censu" do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, expeça ofício às Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico afim de indagar se é possível manter os recursos arrecadados em contas distintas como descrito em anexo.
Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO
SOLICITACAO DE INFORMACAO
Resultado da Deliberação:
Deferido
Deferido
Data da Deliberação:
18/04/2013
18/04/2013
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.