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PROJETO DE LEI 446/2013
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE MICRO EMPREENDEDORES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE MICRO EMPREENDEDORES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIMENTOS COMERCIANTE AMBULANTE COMERCIALIZACAO HABILITACAO PROFISSIONAL MATRICULA MICROEMPRESA SORVETE SUBPREFEITURA AUTORIZACAO EQUIPAMENTOS
Assuntos detalhados
EXERCICIO PROFISSIONAL
COMERCIO AMBULANTE
PIPOCA
ALGODAO DOCE
COMIDA DE RUA