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PROJETO DE LEI 427/2013
PROMULGADO
Autor
Executivo - FERNANDO HADDAD
Executivo - FERNANDO HADDAD
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO IPTU, AO ITBI-IV, AO ISS E À TFE, BEM COMO CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DA LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO IPTU, AO ITBI-IV, AO ISS E À TFE, BEM COMO CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DA LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS.
Situação
Aprovada a redação final na 80SO (15/10/2013)
Aprovada a redação final na 80SO (15/10/2013)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 38SE (21/08/2013)
da Legislatura 16-1.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 53SE (08/10/2013)
da Legislatura 16-1.
Aprovada a redação final na 80SO (15/10/2013)
da Legislatura 16-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO IMPOSTOS LEI 15.360/2011 ALIQUOTA ANISTIA FISCAL AQUISICAO BAIXA RENDA CALCULO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS CREDITO TRIBUTARIO
Assuntos detalhados
HABITACAO POPULAR
IMOVEL
IMOVEL RESIDENCIAL
INFORMACAO
IPTU
ISENCAO
ISS
ITBI IV
LEI 11.154/1991
MICROEMPRESA
NOTIFICACAO
NOTIFICACAO DE LANCAMENTO
PEQUENA EMPRESA
PESSOA JURIDICA
PRESTACAO DE SERVICO
REDUCAO
REMISSAO DE DEBITOS
SECRETARIA DAS FINANCAS
AVISO
VALOR
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
CONDOMINIO
JULGAMENTO
ASSOCIACOES
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO
OLIMPIADAS
NOTA FISCAL
DIVIDA ATIVA
SIMPLES
AUTO DE INFRACAO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CORREIO ELETRONICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
LEI 13.105/2000
TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS
LEI 13.402/2002
FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
LEI 13.477/2002
LEI 13.701/2003
LEI 14.107/2005
COPA DO MUNDO DE FUTEBOL
LEI 14.256/2006
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
NOTA FISCAL ELETRONICA
NOTA FISCAL PAULISTANA
FUNDOS DE INVESTIMENTO
LEI 14.863/2008
PARAOLIMPIADAS
LIMITACAO
FUTEBOL
FEDERACAO ESPORTIVA
TRANSMISSAO DE IMOVEL