Relatório Detalhado - PL 427/2013

PROJETO DE LEI

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PL 427/2013

PROMULGADO

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Lei Municipal

15891 - 07/11/2013

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO IPTU, AO ITBI-IV, AO ISS E À TFE, BEM COMO CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DA LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS.

Veto

Autores

Executivo - FERNANDO HADDAD

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

18/06/2013

Autuado em

18/06/2013 - Processo 01-427/2013

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 540/2013 (29/08/2013) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-427/2013) (03/10/2013) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);

Emendas EME 1/2013 (03/10/2013) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
EME 2/2013 (03/10/2013) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);

Recursos

Requerimentos RPS 37/2013 (27/08/2013) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 3323/2013 (15/10/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3323/2013 (15/10/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

18/06/2013, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Data de Encerramento

07/11/2013

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	24/06/2013 - CCJ
Audiência Realizada	23/08/2013 - CCJ
Audiência Realizada	28/08/2013 - FIN
Audiência Realizada	04/09/2013 - FIN

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	Aprovada a redação final na 80SO (15/10/2013)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
04/11/2014 14:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
04/11/2014 14:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/11/2014 14:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/12/2013 15:59	ARQUIVO/Recebido
13/12/2013 15:45	SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/2013 14:00	SGP12/Recebido
03/12/2013 12:27	DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
03/12/2013 12:27	DOCUMENTA/Recebido
27/11/2013 13:34	ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
08/11/2013 18:14	ARQUIVO/Recebido
08/11/2013 08:58	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
21/10/2013 17:27	SGP23/Recebido
21/10/2013 17:20	SGP21/Encaminhado para SGP23
21/10/2013 17:20	SGP21/Recebido
10/10/2013 13:44	CCJ/Encaminhado para SGP21
15/10/2013 16:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/10/2013 14:00	CCJ/Recebido
09/10/2013 12:30	SGP12/Encaminhado para CCJ
09/10/2013 12:00	SGP12/Recebido
08/10/2013 20:13	SGP21/Encaminhado para SGP12
08/10/2013 20:13	SGP21/Recebido
10/09/2013 13:03	FIN/Encaminhado para SGP21
09/09/2013 19:06	FIN/Recebido
09/09/2013 14:15	SGP21/Encaminhado para FIN
04/09/2013 16:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/09/2013 13:55	SGP21/Recebido
04/09/2013 13:49	FIN/Encaminhado para SGP21
04/09/2013 13:46	FIN/Recebido
03/09/2013 18:17	SGP21/Encaminhado para FIN
02/09/2013 15:50	SGP21/Recebido
02/09/2013 15:46	SGP12/Encaminhado para SGP21
02/09/2013 14:20	SGP12/Recebido
02/09/2013 14:18	SGP21/Encaminhado para SGP12
28/08/2013 15:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/08/2013 13:59	SGP21/Recebido
28/08/2013 13:53	SGP12/Encaminhado para SGP21
27/08/2013 18:00	SGP12/Recebido
27/08/2013 17:30	SGP21/Encaminhado para SGP12
26/08/2013 18:42	SGP21/Recebido
26/08/2013 18:02	SGP12/Encaminhado para SGP21
22/08/2013 14:00	SGP12/Recebido
22/08/2013 13:07	SGP21/Encaminhado para SGP12
15/08/2013 14:40	SGP21/Recebido
14/08/2013 17:27	CCJ/Encaminhado para SGP21
07/08/2013 16:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/08/2013 16:03	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
26/06/2013 17:17	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/06/2013 13:17	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
24/06/2013 13:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
19/06/2013 12:00	CCJ/Recebido
19/06/2013 11:12	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/06/2013 18:56	PESQUISA/Recebido
18/06/2013 18:50	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/06/2013 18:50	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 18/06/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

19/06/2013

Prazo regimental

14/08/2013

Relator

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 19/06/2013

Relatório

Número 1371 /2013 , apresentado em: 14/08/2013

Parecer

Número 1354 /2013 , apresentado em: 14/08/2013

Autor

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 15/08/2013 , página 84, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Ver. GEORGE HATO (MDB) Ver. GOULART (PSD) Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
CONTRARIO
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

14/08/2013

Pedido de vista em 19/06/2013 até 21/06/2013 - Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN

Recebido em

21/08/2013

Prazo regimental

21/08/2013

Relator

Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 21/08/2013

Relatório

Número 1508 /2013 , apresentado em: 21/08/2013

Parecer

Número 1502 /2013 , apresentado em: 21/08/2013

Autor

Ver. ALFREDINHO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 24/08/2013 , página 116, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) Ver. CORONEL CAMILO (PSD) Ver. CORONEL TELHADA (PSDB) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. MARQUITO (PTB) Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. SENIVAL MOURA (PT) Ver. VAVÁ (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

21/08/2013

Parecer em Plenário

#	3
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data	21/08/2013
Resultado	FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 38SE (21/08/2013) da Legislatura 16-1.

Requerimentos

RPS 37/2013

Ementa

Requer a redução de 10 para 5 dias o interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiências públicas ao PL 427/2013, de autoria do Executivo.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Recebimento (protocolo)

27/08/2013

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Anexado em (27/08/2013) ao processo PL 427/2013.

Leitura

27/08/2013, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 16-1

Subtipo do requerimento

REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Plenário

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DOCRECs

DOCREC 540/2013

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 427/2013.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

29/08/2013

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL 297/13 - C

Matérias Referidas

Anexado em (29/08/2013) ao processo PL 427/2013.

Plenário

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Resposta:

Comissões Designadas em 01/10/2013

Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em	03/10/2013
Matérias Referidas	Anexado em (03/10/2013) ao processo PL 427/2013.
Leitura	03/10/2013, na Sessão Extraordinária 52, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Emendas

EME 1/2013

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

03/10/2013

Matérias Referidas

Anexado em (03/10/2013) ao processo PL 427/2013.

Leitura

03/10/2013, na Sessão Extraordinária 52, Legislatura 16-1

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

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EME 2/2013

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

03/10/2013

Matérias Referidas

Anexado em (03/10/2013) ao processo PL 427/2013.

Leitura

03/10/2013, na Sessão Extraordinária 52, Legislatura 16-1

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 53SE (08/10/2013) da Legislatura 16-1.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

09/10/2013

Prazo regimental

24/10/2013

Relator

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 09/10/2013

Relatório

Número 2180 /2013 , apresentado em: 09/10/2013

Parecer

Número 2149 /2013 , apresentado em: 09/10/2013

Autor

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Conclusão

REDAÇÃO FINAL

Publicação

Em 10/10/2013 , página 126, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Ver. GEORGE HATO (MDB) Ver. GOULART (PSD) Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)

Observação

Liberado pela Comissão em

09/10/2013

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 80SO (15/10/2013) da Legislatura 16-1.

Ofícios

OF-SGP23 3323/2013

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	15/10/2013
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	PL 427/2013
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	17/10/2013
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OF-SGP23 3323/2013

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	15/10/2013
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	PL 427/2013
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	17/10/2013
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