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PROJETO DE LEI 416/2013
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. MARQUITO (PTB), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. MARQUITO (PTB), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE LAZER COM FUNCIONAMENTO NOTURNO E ENTRETENIMENTO MUSICAL A DISPONIBILIZAREM 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEU HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA EXIBIÇÃO DE MÚSICA AO VIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE LAZER COM FUNCIONAMENTO NOTURNO E ENTRETENIMENTO MUSICAL A DISPONIBILIZAREM 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEU HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA EXIBIÇÃO DE MÚSICA AO VIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAR CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA DIVERSOES PUBLICAS ESTABELECIMENTO FUNCIONAMENTO HORARIO NOTURNO LAZER MUSICA AO VIVO MUSICO
Assuntos detalhados
RESERVA
ESPETACULO MUSICAL