PROJETO DE LEI

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PL 416/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE LAZER COM FUNCIONAMENTO NOTURNO E ENTRETENIMENTO MUSICAL A DISPONIBILIZAREM 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEU HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA EXIBIÇÃO DE MÚSICA AO VIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/06/2013
Autuado em 12/06/2013 - Processo 01-416/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 416/2013   PL00416-2013.PDF Principal 1
17/11/2020 PL 416/2013   PL00416-2013 sgp2.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
17/11/2020 DSP 10050/2020 PL 416/2013 Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
13/01/2021 DSP 2775/2021 PL 416/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 899/2021 PL 416/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 778/2015 (29/09/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-416/2013) (11/12/2013) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
SUB 1/2015 (PL-416/2013) (24/06/2015) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos REC 80/2015 (17/12/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 841/2014 (27/05/2014) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 842/2014 (27/05/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 919/2014 (30/05/2014) - RETIRADA DE PROPOSICAO

RDS 920/2014 (30/05/2014) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1158/2014 (30/06/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 153/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 166/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 390/2015 (12/08/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 390/2015 (12/08/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 18/06/2013, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA DIVERSOES PUBLICAS ESTABELECIMENTO FUNCIONAMENTO HORARIO NOTURNO LAZER MUSICA AO VIVO MUSICO

Assuntos detalhados
RESERVA ESPETACULO MUSICAL
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 Volta à tramitação
16/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 17:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 17:57 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:54 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 17:16 SGP21/Recebido
21/02/2017 15:49 SGP22/Encaminhado para SGP21
17/02/2017 17:51 SGP22/Recebido
16/02/2017 15:20 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/12/2015 18:17 SGP21/Recebido
21/12/2015 16:08 SGP23/Encaminhado para SGP21
17/12/2015 15:00 SGP23/Recebido
17/12/2015 13:57 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
04/12/2015 14:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/11/2015 14:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/11/2015 17:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 25/11/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
27/11/2015 17:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/11/2015 17:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/11/2015 17:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
17/11/2015 17:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
09/11/2015 13:34 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
20/10/2015 20:58 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/09/2015 17:47 FIN/Consultoria/Para análise
17/08/2015 13:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
24/07/2015 16:25 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
22/07/2015 17:17 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/07/2015 17:38 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/07/2015 17:10 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/07/2015 16:26 FIN/Recebido
01/07/2015 16:09 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
24/06/2015 15:48 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/06/2015 17:50 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
03/06/2015 18:09 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
28/05/2015 14:56 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
31/03/2015 15:17 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2015 13:26 EDUC/Consultoria/Para análise
04/03/2015 13:06 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2015 17:04 EDUC/Recebido
06/02/2015 15:12 SGP12/Encaminhado para EDUC
24/02/2015 16:14 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
09/02/2015 16:54 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO
06/02/2015 15:07 SGP12/Recebido
06/02/2015 11:02 SGP21/Encaminhado para SGP12
18/11/2014 19:10 SGP21/Recebido
18/11/2014 18:21 SGP12/Encaminhado para SGP21
18/11/2014 17:58 SGP12/Recebido
14/11/2014 16:19 SGP21/Encaminhado para SGP12
11/09/2014 17:51 SGP21/Recebido
11/09/2014 17:25 EDUC/Encaminhado para SGP21
30/06/2014 15:32 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/06/2014 15:15 EDUC/Consultoria/Para análise
11/06/2014 17:01 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2014 16:57 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/05/2014 17:41 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/05/2014 17:19 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
21/05/2014 17:14 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/05/2014 13:13 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO
07/05/2014 15:16 EDUC/Comissão/Vistas
07/05/2014 15:15 EDUC/Comissão/Vistas
25/04/2014 13:04 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO
16/04/2014 16:10 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
04/04/2014 16:29 EDUC/Consultoria/Para análise
02/04/2014 13:16 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/02/2014 12:50 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/12/2013 17:38 EDUC/Secretaria (SGP12)/Recebido pela Comissão
16/12/2013 14:24 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
16/12/2013 14:23 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
13/12/2013 12:51 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/12/2013 18:55 EDUC/Recebido
12/12/2013 18:44 ECON/Encaminhado para EDUC
11/12/2013 13:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2013 14:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Adiado por 5 sessões em 23/10 (volta à pauta em 11/12/13) PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/12/2013 14:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
26/11/2013 16:22 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado Adiado por 5 sessões em 23/10/13 (volta em 11/12)
26/11/2013 16:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado Adiado por 5 sessões em 23/10/13 (volta em 04/12)
23/10/2013 19:50 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2013 16:41 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/10/2013 16:41 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
08/10/2013 18:15 ECON/Comissão/Vistas Retorno de vistas 08/10/2013.
02/10/2013 17:55 ECON/Comissão/Vistas
02/10/2013 17:49 ECON/Comissão/Vistas
30/09/2013 17:17 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/09/2013 17:17 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
24/09/2013 18:42 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
24/09/2013 18:42 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
24/09/2013 15:46 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
24/09/2013 15:46 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
16/09/2013 14:04 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/09/2013 17:44 ECON/Consultoria/Para análise
23/08/2013 16:42 ECON/Recebido
23/08/2013 16:29 CCJ/Encaminhado para ECON
14/08/2013 17:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/08/2013 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
22/07/2013 12:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/07/2013 17:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/07/2013 17:01 CCJ/Recebido
15/07/2013 13:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
21/06/2013 18:00 PESQUISA/Recebido
21/06/2013 16:35 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
21/06/2013 16:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/06/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/07/2013
Prazo regimental 31/08/2013
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 19/07/2013
Relatório
Relatório Número 1406 /2013 , apresentado em: 14/08/2013
Parecer Número 1389 /2013 , apresentado em: 14/08/2013
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/08/2013 , página 97, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
CONTRARIO
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 23/08/2013
Prazo regimental 11/12/2013
Relator Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 09/09/2013
Relatório
Relatório Número 2803 /2013 , apresentado em: 11/12/2013
Parecer Número 2754 /2013 , apresentado em: 11/12/2013
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/12/2013 , página 301, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 11/12/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 12/12/2013
Prazo regimental 04/04/2014
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 03/04/2014
Relatório
Relatório Número 1092 /2015 , apresentado em: 24/06/2015
Parecer Número 1053 /2015 , apresentado em: 24/06/2015
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/06/2015 , página 94, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/07/2015
Pedido de vista em 07/05/2014 - Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Requerimentos
RDS 841/2014
Ementa Requer que seja feito substitutivo ao PL 416/2013 em conformidade com a proposta em anexo. ##### RETIRADO PELO RDS Nº 919/2014 ######
Autores Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 27/05/2014
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2014) ao processo PL 416/2013.
Matérias Anexadas
Requerimentos RDS 919/2014 (30/05/2014) - RETIRADA DE PROPOSICAO
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Requerimentos
RDS 919/2014
Ementa Requer a retirada do RDS 841/2014, de autoria do Vereador Telhada.
Autores Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 30/05/2014
Matérias Referidas Anexado em (30/05/2014) ao processo PL 416/2013.
RDS 841/2014
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 842/2014
Ementa Requeiro a coautoria no Projeto de Lei nº 416/2013.
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Recebimento (protocolo) 27/05/2014
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2014) ao processo PL 416/2013.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 919/2014
Ementa Requer a retirada do RDS 841/2014, de autoria do Vereador Telhada.
Autores Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 30/05/2014
Matérias Referidas Anexado em (30/05/2014) ao processo PL 416/2013.
RDS 841/2014
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 920/2014
Ementa Requer juntada de proposta de substitutivo ao PL 416/2013 para que a Comissão de Educação, Cultura e Esportes faça as devidas alterações quando da exaração do parecer.
Autores Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 30/05/2014
Matérias Referidas Anexado em (30/05/2014) ao processo PL 416/2013.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1158/2014
Ementa OS VEREADORES MARQUITO E TONINHO PAIVA, REQUEREM COAUTORIA NO PL 416/2013, DO VER. CEL. TELHADA.
Autores Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 30/06/2014
Matérias Referidas Anexado em (30/06/2014) ao processo PL 416/2013.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 24/06/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 01/07/2015
Prazo regimental 16/07/2015
Relator Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB) , designado em: 07/07/2015
Relatório
Relatório Número 2471 /2015 , apresentado em: 02/12/2015
Parecer Número 2313 /2015 , apresentado em: 02/12/2015
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/12/2015 , página 113, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/2015
Ofícios
OF-SGP12 390/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 12/08/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 416/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/08/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 390/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 12/08/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 416/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/08/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 778/2015
Resumo SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DE SUBPREFEITURAS SOBRE O PL 416/13, DE VÁRIOS VEREADORES, QUE OBRIGA ESTABELECIMENTOS COM ENTRETENIMENTO MUSICAL A TEREM 30% DE SUAS ATRAÇÕES AO VIVO
Autores SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
Recebimento (protocolo) 29/09/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of. ATL nº 452/15-C
Matérias Referidas Anexado em (29/09/2015) ao processo PL 416/2013.
Plenário
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Resposta: ENCAMINHA SUBSÍDIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS ACERCA DO PL Nº 416/13, SOLICITADOS PELA A A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENMTO, REFERENTE AO OFÍCIO SGP-12
Recursos
REC 80/2015
Ementa Requeiro, na forma regimental, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 416/13, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE LAZER COM FUNCIONAMENTO NOTURNO E ENTRETENIMENTO MUSICAL A DISPONIBILIZAREM 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEU HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA EXIBIÇÃO DE MÚSICA AO VIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Vereador Claudinho de Souza e outros, seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Apresentado em 17/12/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 416/2013.
Data de Sessão 17/12/2015, na Sessão Ordinária 290, Legislatura 16-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 416/2013 ()
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Requerimentos
RDS 153/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS ELENCADOS.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 249/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 16/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 713/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 156/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 306/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 695/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 143/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 333/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 480/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 44/2009.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 237/2009.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 223/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 4/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 47/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 139/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 250/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 338/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 213/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 82/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 6/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 192/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 416/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 429/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 573/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 585/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 80/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 761/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 762/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 764/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 781/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 811/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 844/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 879/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 2/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 179/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 245/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 246/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 319/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 8/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 441/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 485/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 30/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 370/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 512/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 41/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 42/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 60/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 313/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 348/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 384/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 453/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 468/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 124/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 579/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 125/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 166/2017
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 175 DO RI O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 17/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 173/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 351/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 597/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 621/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 652/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 672/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 684/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 748/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 861/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 862/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 62/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 63/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 93/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 109/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 110/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 171/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 218/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 224/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 292/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 293/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 295/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 320/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 344/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 351/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 376/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 399/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 401/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 593/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 59/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 297/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 299/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 691/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 832/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 878/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 917/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 25/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1176/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1183/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1282/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1283/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1344/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1580/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1581/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 10/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 107/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 131/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 207/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 232/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 286/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 320/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 381/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 487/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 676/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 677/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 731/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 140/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 202/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 397/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 24/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 531/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 823/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 917/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1119/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 96/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 119/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 127/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 150/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 183/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 201/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 244/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 284/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 303/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 403/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 625/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 38/1999.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 182/1999.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 183/1999.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 493/1999.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 556/1999.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 54/2000.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 68/2000.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 76/2000.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 37/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 380/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 13/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 111/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 269/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 24/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 678/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 287/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 314/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 138/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 140/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 8/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 747/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 143/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 148/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 150/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 169/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 438/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 527/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 660/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 81/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 551/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 226/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 498/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 500/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 570/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 336/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 755/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 188/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 295/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 416/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 671/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 819/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 29/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 227/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 442/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 61/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 3/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 89/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 206/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 208/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 298/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 552/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 125/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 176/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 219/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 287/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 293/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 402/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 403/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 521/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 522/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 523/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 524/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 530/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 526/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 569/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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