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DOCUMENTO RECEBIDO 415/2013
Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Resumo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: ENCAMINHA CÓPIA DE OFÍCIO SOBRE O DEVER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PREVER RECURSOS NO SEU RESPECTIVO PROJETO DE LEI PLURIANUAL, PARA ASSEGURAR A UNIVERSALIZAÇÃO DE ACESSO AO ENSINO INFANTIL.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: ENCAMINHA CÓPIA DE OFÍCIO SOBRE O DEVER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PREVER RECURSOS NO SEU RESPECTIVO PROJETO DE LEI PLURIANUAL, PARA ASSEGURAR A UNIVERSALIZAÇÃO DE ACESSO AO ENSINO INFANTIL.
Tipo
Assunto para ciência da CMSP
Assunto para ciência da CMSP
Número de Origem
OF CAO CÍVEL-MPSP 566/2013
OF CAO CÍVEL-MPSP 566/2013
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.