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Resumo
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: ENCAMINHA CÓPIA DE OFÍCIO SOBRE O DEVER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PREVER RECURSOS NO SEU RESPECTIVO PROJETO DE LEI PLURIANUAL, PARA ASSEGURAR A UNIVERSALIZAÇÃO DE ACESSO AO ENSINO INFANTIL. |
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Autores
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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10/07/2013
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Tipo
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Assunto para ciência da CMSP
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Número de origem
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OF CAO CÍVEL-MPSP 566/2013
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Autuado em
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10/07/2013 - Processo 15-415/2013
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Plenário
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