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PROJETO DE LEI 396/2013

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)

Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CIDADÃO CONTRIBUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (05/04/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CIDADAO COBRANCA COMPETENCIA CONTRIBUINTE DENUNCIA IRREGULARIDADE PRAZO IMPOSTOS CRIACAO RECLAMACAO

Assuntos detalhados

INVESTIGACAO APURACAO ATUACAO OUVIDORIA DEFESA DO CONTRIBUINTE CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE OUVIDORIA DE DEFESA DO CIDADAO CONTRIBUINTE