PROJETO DE LEI

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PL 396/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CIDADÃO CONTRIBUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/06/2013
Autuado em 07/06/2013 - Processo 01-396/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 396/2013   PL00396-2013.PDF Principal 1
10/02/2021 DSP 6158/2021 PL 396/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
03/06/2021 RDS 721/2021 PL 396/2013 10 - REQUERIMENTO DE COAUTORIA PL 396.2013.pdf Principal 1 Vários
07/06/2021 DSP 13866/2021 RDS 721/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 452/2014 (04/07/2014) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-396/2013) (19/08/2015) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 721/2021 (03/06/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 193/2014 (23/05/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 193/2014 (23/05/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 18/06/2013, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave CIDADAO  |  COBRANCA  |  COMPETENCIA  |  CONTRIBUINTE  |  DENUNCIA  |  IRREGULARIDADE  |  PRAZO  |  IMPOSTOS  |  CRIACAO  |  RECLAMACAO  |  INVESTIGACAO  |  APURACAO  |  ATUACAO  |  OUVIDORIA  |  DEFESA DO CONTRIBUINTE  |  CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE  |  OUVIDORIA DE DEFESA DO CIDADAO CONTRIBUINTE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/2017 18:11 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/2017 18:11 SGP21/Recebido
06/03/2017 16:06 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/08/2015 14:40 SGP21/Recebido
24/08/2015 16:52 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
19/08/2015 14:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/08/2015 13:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/06/2015 16:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/06/2015 17:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Vistas ao Ver. Paulo Fiorilo em 25/02/2015. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 29/04/2015 a pedido do Ver. Jair Tatto. Adiado por 2 (duas) sessões em 13/05/2015 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo. Adiado por 2 (duas) sessões em 02/06/2015 a pedido do Ver. José Police Neto.
02/06/2015 17:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/06/2015 15:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/05/2015 17:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Vistas ao Ver. Paulo Fiorilo em 25/02/2015. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 29/04/2015 a pedido do Ver. Jair Tatto. Adiado por 2 (duas) sessões em 13/05/2015 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo.
14/05/2015 17:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2015 15:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2015 18:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Vistas ao Ver. Paulo Fiorilo em 25/02/2015. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 29/04/2015 a pedido do Ver. Jair Tatto.
06/05/2015 18:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/04/2015 13:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/04/2015 15:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/04/2015 15:03 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório Vistas ao Ver. Paulo Fiorilo em 25/02/2015. Prazo de vistas vencido na Comissão.
14/04/2015 15:03 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
25/02/2015 13:51 FIN/Comissão/Vistas Vistas ao Ver. PAULO FIORILO em 25/02/2015.
25/02/2015 13:32 FIN/Comissão/Vistas
23/02/2015 14:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
20/02/2015 13:43 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
05/11/2014 12:07 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
04/11/2014 12:15 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/10/2014 17:10 FIN/Consultoria/Para análise
13/10/2014 16:32 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/07/2014 11:13 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/07/2014 18:48 FIN/Consultoria/Para análise
26/05/2014 18:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
23/05/2014 17:10 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
12/05/2014 18:38 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
28/04/2014 19:14 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/04/2014 14:08 FIN/Consultoria/Para análise
08/04/2014 18:49 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/12/2013 12:54 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/12/2013 12:33 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2013 19:15 FIN/Recebido
04/12/2013 16:07 ADM/Encaminhado para FIN
27/11/2013 15:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/11/2013 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
21/11/2013 17:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/10/2013 18:16 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
18/10/2013 13:27 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
16/10/2013 11:58 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/10/2013 12:22 ADM/Consultoria/Para análise
04/10/2013 15:49 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/10/2013 16:32 ADM/Recebido
03/10/2013 15:27 CCJ/Encaminhado para ADM
25/09/2013 14:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/09/2013 17:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão
20/09/2013 17:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
24/07/2013 14:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/07/2013 12:52 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/07/2013 15:29 CCJ/Recebido
23/07/2013 14:28 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
19/06/2013 16:30 PESQUISA/Recebido
19/06/2013 16:02 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
19/06/2013 16:02 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/06/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/07/2013
Prazo regimental 07/10/2013
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 23/07/2013
Relatório
Relatório Número 1903 /2013 , apresentado em: 25/09/2013
Parecer Número 1875 /2013 , apresentado em: 25/09/2013
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/09/2013 , página 73, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 03/10/2013
Prazo regimental 27/11/2013
Relator Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 10/10/2013
Relatório
Relatório Número 2621 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer Número 2577 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/11/2013 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
CONTRARIO
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 04/12/2013
Prazo regimental 30/05/2014
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 14/10/2014
Relatório
Relatório Número 1442 /2015 , apresentado em: 19/08/2015
Parecer Número 1380 /2015 , apresentado em: 19/08/2015
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 21/08/2015 , página 93, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
CONTRARIO
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2015
Ofícios
OF-SGP12 193/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 23/05/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 396/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/05/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 193/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 23/05/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 396/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/05/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 452/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES OIFERECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PLK 396/213 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CIDADÃO CONTRIBUITE.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/07/2014
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OFÍCIO AT Nº 228/14 - C
Matérias Referidas Anexado em (04/07/2014) ao processo PL 396/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Pedido de vista em 25/02/2015 - Ver. PAULO FIORILO (PT)
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 19/08/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 396/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (05/04/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 135/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 601/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 496/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 23/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 42/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 52/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 120/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 156/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 176/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 2/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 194/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 201/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 213/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 214/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 19/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 256/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 20/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 276/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 290/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 313/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 328/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 329/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 337/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 363/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 396/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 419/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 485/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 513/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 519/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 520/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 526/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 527/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 528/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 533/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 546/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 555/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 572/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 573/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 585/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 610/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 644/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 679/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 761/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 762/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 764/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 781/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 782/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 810/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 811/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 820/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 823/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 844/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 879/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 898/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 899/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 2/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 4/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 36/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 69/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 70/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 87/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 3/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 128/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 137/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 181/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 228/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 229/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 245/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 251/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 304/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 316/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 331/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 339/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 348/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 400/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 401/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 429/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 430/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 434/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 441/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 472/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 30/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 404/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 13/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 56/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 506/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 524/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 570/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 82/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 126/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 294/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (05/04/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 721/2021
Ementa Requer nos termos regimentais a coautoria do VEREADOR RINALDI DIGILIO no PL 396/2013
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 03/06/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/06/2021 RDS 721/2021   10 - REQUERIMENTO DE COAUTORIA PL 396.2013.pdf Principal 1 Vários
07/06/2021 DSP 13866/2021 RDS 721/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 396/2013.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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