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PROJETO DE LEI 352/2013

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. OTA (PSB)

Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - FUMDAV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 200SO (05/09/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (03/10/2013) da Legislatura 16-1.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 67SE (04/12/2013) da Legislatura 16-1.

Aprovada a redação final na 96SO (12/12/2013) da Legislatura 16-1.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 200SO (05/09/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

SOCIEDADE CIVIL FUNDO MUNICIPAL CRIACAO BOLSA AUXILIO COMPETENCIA CONVENIO MEMBROS RECURSOS FINANCEIROS VIOLENCIA VITIMA

Assuntos detalhados

PARENTE DANOS CONJUGE CONSELHO PROTECAO DEFESA ASSISTENCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AS VITIMAS DE VIOLENCIA