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PROJETO DE LEI 338/2013

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

VETO PARCIAL ACEITO

Autores
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)

Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.262/2020 - 13/01/2020

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 248SE (08/09/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 232SE (06/11/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 2/ 2019.;

Aprovada a redação final na 230SO (10/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025). Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CONTRIBUINTE DEFESA DO CONTRIBUINTE CODIGO DE DIREITOS E OBRIGACOES DO CONTRIBUINTE CIDADAO COBRANCA COMPETENCIA GARANTIA MEMBROS PRINCIPIO CONSTITUCIONAL IMPOSTOS

Assuntos detalhados

LEGISLACAO TRIBUTARIA ARRECADACAO DEVERES CONSELHO FISCAL PMSP PROTECAO MUNICIPE SISTEMA TRIBUTARIO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE LEI 17.262/2020