PROJETO DE LEI

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PL 338/2013

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17262 - 13/01/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 14/01/2020, página 1, coluna 2
Ementa INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/05/2013
Autuado em 17/05/2013 - Processo 01-338/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/01/2020 DOCREC 10/2020 PL 338/2013 15-DOCREC-2020-10.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
04/02/2020 PL 338/2013   PL00338-2013.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
06/02/2020 PL 338/2013   PL00338-2013V001.pdf Principal 1 HELIO HIDEKI TAKAHASHI
11/11/2020 PL 338/2013   PL 338-2013 - Veto e Designação.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
28/10/2020 DSP 9348/2020 PL 338/2013 Termo de conversão.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
28/10/2020 DSP 9349/2020 PL 338/2013 Comunicado Veto - SGP-12 Memo. 017-2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
07/04/2025 DOCREC 10/2020 PL 338/2013 Notas taquigráficas - 018SO - Votação única do DOCREC 10-2020 (PL 338-13).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
28/03/2025 DOCREC 10/2020 PL 338/2013 97 Despacho do Presidente manutenção do veto ao PL 338-2013.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
28/03/2025 DOCREC 10/2020 PL 338/2013 97 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 10-2020.pdf Principal 1 CESAR UEMA
02/04/2025 OF-SGP23 617/2025 PL 338/2013 OF SGP.23 n 617-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/05/2025 DSP 13832/2025 PL 338/2013 Despacho ao Arquivo.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
27/05/2025 ARQ 3280/2025 PL 338/2013 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/05/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 10/2020 (14/01/2020) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-338/2013) (18/09/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2019 (PL-338/2013) (09/10/2019) - Autor(es): Ver. EDUARDO TUMA (PSDB);
Emendas EME 1/2017 (19/04/2017) - Autor(es): Ver. EDUARDO TUMA (PSDB);
EME 2/2019 (06/11/2019) - Autor(es): Ver. EDUARDO TUMA (PSDB);
Recursos
Requerimentos RDS 1792/2015 (29/10/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1042/2019 (02/10/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1147/2019 (16/10/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 2116/2019 (10/12/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2116/2019 (10/12/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 617/2025 (28/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 617/2025 (28/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 22/05/2013, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave CONTRIBUINTE  |  DEFESA DO CONTRIBUINTE  |  CODIGO DE DIREITOS E OBRIGACOES DO CONTRIBUINTE  |  CIDADAO  |  COBRANCA  |  COMPETENCIA  |  GARANTIA  |  MEMBROS  |  PRINCIPIO CONSTITUCIONAL  |  IMPOSTOS  |  LEGISLACAO TRIBUTARIA  |  ARRECADACAO  |  DEVERES  |  CONSELHO FISCAL  |  PMSP  |  PROTECAO  |  MUNICIPE  |  SISTEMA TRIBUTARIO  |  CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE  |  LEI 17.262/2020  | 
Data de Encerramento 21/05/2025
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/05/2025 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 14/05/2014 - FIN
Audiência Realizada 04/06/2014 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 197 vez(es) pautado
Data Pauta
26/03/2025 18ª Sessão Ordinária
25/03/2025 17ª Sessão Ordinária
20/03/2025 16ª Sessão Ordinária
19/03/2025 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025 15ª Sessão Ordinária
12/03/2025 14ª Sessão Ordinária
11/03/2025 13ª Sessão Ordinária
27/02/2025 12ª Sessão Ordinária
26/02/2025 11ª Sessão Ordinária
25/02/2025 10ª Sessão Ordinária
20/02/2025 9ª Sessão Ordinária
19/02/2025 8ª Sessão Ordinária
18/02/2025 7ª Sessão Ordinária
13/02/2025 6ª Sessão Ordinária
12/02/2025 5ª Sessão Ordinária
11/02/2025 4ª Sessão Ordinária
06/02/2025 3ª Sessão Ordinária
05/02/2025 2ª Sessão Ordinária
04/02/2025 1ª Sessão Ordinária
04/02/2025 SESSÃO ORDINÁRIA SEM OS VEREADORES EM EXERCÍCIO
18/12/2024 339ª Sessão Ordinária
17/12/2024 338ª Sessão Ordinária
12/12/2024 337ª Sessão Ordinária
11/12/2024 336ª Sessão Ordinária
10/12/2024 335ª Sessão Ordinária
04/12/2024 334ª Sessão Ordinária
03/12/2024 333ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
27/11/2024 331ª Sessão Ordinária
26/11/2024 330ª Sessão Ordinária
21/11/2024 329ª Sessão Ordinária
14/11/2024 328ª Sessão Ordinária
13/11/2024 327ª Sessão Ordinária
12/11/2024 326ª Sessão Ordinária
06/11/2024 325ª Sessão Ordinária
05/11/2024 325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024 324ª Sessão Ordinária
30/10/2024 323ª Sessão Ordinária
29/10/2024 322ª Sessão Ordinária
22/10/2024 321ª Sessão Ordinária
15/10/2024 320ª Sessão Ordinária
08/10/2024 319ª Sessão Ordinária
01/10/2024 318ª Sessão Ordinária
24/09/2024 317ª Sessão Ordinária
17/09/2024 316ª Sessão Ordinária
10/09/2024 315ª Sessão Ordinária
03/09/2024 314ª Sessão Ordinária
27/08/2024 313ª Sessão Ordinária
20/08/2024 312ª Sessão Ordinária
13/08/2024 311ª Sessão Ordinária
08/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024 310ª Sessão Ordinária
27/06/2024 309ª Sessão Ordinária
26/06/2024 308ª Sessão Ordinária
25/06/2024 307ª Sessão Ordinária
19/06/2024 306ª Sessão Ordinária
18/06/2024 305ª Sessão Ordinária
12/06/2024 304ª Sessão Ordinária
11/06/2024 303ª Sessão Ordinária
05/06/2024 302ª Sessão Ordinária
04/06/2024 301ª Sessão Ordinária
29/05/2024 300ª Sessão Ordinária
28/05/2024 299ª Sessão Ordinária
22/05/2024 298ª Sessão Ordinária
21/05/2024 297ª Sessão Ordinária
16/05/2024 296ª Sessão Ordinária
15/05/2024 295ª Sessão Ordinária
14/05/2024 294ª Sessão Ordinária
08/05/2024 293ª Sessão Ordinária
07/05/2024 292ª Sessão Ordinária
02/05/2024 291ª Sessão Ordinária
30/04/2024 290ª Sessão Ordinária
24/04/2024 289ª Sessão Ordinária
23/04/2024 288ª Sessão Ordinária
17/04/2024 287ª Sessão Ordinária
16/04/2024 286ª Sessão Ordinária
10/04/2024 285ª Sessão Ordinária
09/04/2024 284ª Sessão Ordinária
03/04/2024 283ª Sessão Ordinária
02/04/2024 282ª Sessão Ordinária
26/03/2024 281ª Sessão Ordinária
20/03/2024 280ª Sessão Ordinária
19/03/2024 279ª Sessão Ordinária
13/03/2024 278ª Sessão Ordinária
12/03/2024 277ª Sessão Ordinária
06/03/2024 276ª Sessão Ordinária
05/03/2024 275ª Sessão Ordinária
28/02/2024 274ª Sessão Ordinária
27/02/2024 273ª Sessão Ordinária
21/02/2024 272ª Sessão Ordinária
20/02/2024 271ª Sessão Ordinária
07/02/2024 270ª Sessão Ordinária
06/02/2024 269ª Sessão Ordinária
01/02/2024 268ª Sessão Ordinária
21/12/2023 267ª Sessão Ordinária
20/12/2023 266ª Sessão Ordinária
19/12/2023 265ª Sessão Ordinária
14/12/2023 264ª Sessão Ordinária
13/12/2023 263ª Sessão Ordinária
12/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023 262ª Sessão Ordinária
29/11/2023 261ª Sessão Ordinária
22/11/2023 260ª Sessão Ordinária
21/11/2023 259ª Sessão Ordinária
14/11/2023 258ª Sessão Ordinária
08/11/2023 257ª Sessão Ordinária
07/11/2023 256ª Sessão Ordinária
01/11/2023 255ª Sessão Ordinária
31/10/2023 254ª Sessão Ordinária
26/10/2023 253ª Sessão Ordinária
24/10/2023 252ª Sessão Ordinária
19/10/2023 251ª Sessão Ordinária
18/10/2023 250ª Sessão Ordinária
17/10/2023 249ª Sessão Ordinária
10/10/2023 248ª Sessão Ordinária
05/10/2023 247ª Sessão Ordinária
04/10/2023 246ª Sessão Ordinária
28/09/2023 245ª Sessão Ordinária
27/09/2023 244ª Sessão Ordinária
26/09/2023 243ª Sessão Ordinária
20/09/2023 242ª Sessão Ordinária
19/09/2023 241ª Sessão Ordinária
13/09/2023 240ª Sessão Ordinária
12/09/2023 239ª Sessão Ordinária
05/09/2023 238ª Sessão Ordinária
30/08/2023 237ª Sessão Ordinária
29/08/2023 236ª Sessão Ordinária
23/08/2023 235ª Sessão Ordinária
22/08/2023 234ª Sessão Ordinária
16/08/2023 233ª Sessão Ordinária
15/08/2023 232ª Sessão Ordinária
09/08/2023 231ª Sessão Ordinária
08/08/2023 230ª Sessão Ordinária
02/08/2023 229ª Sessão Ordinária
01/08/2023 228ª Sessão Ordinária
27/06/2023 227ª Sessão Ordinária
22/06/2023 226ª Sessão Ordinária
21/06/2023 225ª Sessão Ordinária
20/06/2023 224ª Sessão Ordinária
14/06/2023 223ª Sessão Ordinária
13/06/2023 222ª Sessão Ordinária
07/06/2023 221ª Sessão Ordinária
06/06/2023 220ª Sessão Ordinária
31/05/2023 219ª Sessão Ordinária
30/05/2023 218ª Sessão Ordinária
24/05/2023 217ª Sessão Ordinária
23/05/2023 216ª Sessão Ordinária
18/05/2023 215ª Sessão Ordinária
17/05/2023 214ª Sessão Ordinária
16/05/2023 213ª Sessão Ordinária
10/05/2023 212ª Sessão Ordinária
09/05/2023 211ª Sessão Ordinária
03/05/2023 210ª Sessão Ordinária
02/05/2023 209ª Sessão Ordinária
26/04/2023 208ª Sessão Ordinária
25/04/2023 207ª Sessão Ordinária
19/04/2023 206ª Sessão Ordinária
18/04/2023 205ª Sessão Ordinária
12/04/2023 204ª Sessão Ordinária
05/04/2023 203ª Sessão Ordinária
29/03/2023 202ª Sessão Ordinária
28/03/2023 201ª Sessão Ordinária
22/03/2023 200ª Sessão Ordinária
21/03/2023 199ª Sessão Ordinária
15/03/2023 198ª Sessão Ordinária
14/03/2023 197ª Sessão Ordinária
08/03/2023 196ª Sessão Ordinária
01/03/2023 194ª Sessão Ordinária
28/02/2023 193ª Sessão Ordinária
15/02/2023 192ª Sessão Ordinária
14/02/2023 191ª Sessão Ordinária
08/02/2023 190ª Sessão Ordinária
07/02/2023 189ª Sessão Ordinária
02/02/2023 188ª Sessão Ordinária
01/02/2023 187ª Sessão Ordinária
20/12/2022 186ª Sessão Ordinária
15/12/2022 185ª Sessão Ordinária
14/12/2022 184ª Sessão Ordinária
07/12/2022 183ª Sessão Ordinária
06/12/2022 182ª Sessão Ordinária
01/12/2022 181ª Sessão Ordinária
30/11/2022 180ª Sessão Ordinária
29/11/2022 179ª Sessão Ordinária
22/11/2022 178ª Sessão Ordinária
17/11/2022 177ª Sessão Ordinária
16/11/2022 176ª Sessão Ordinária
09/11/2022 175ª Sessão Ordinária
08/11/2022 174ª Sessão Ordinária
01/11/2022 173ª Sessão Ordinária
26/10/2022 172ª Sessão Ordinária
25/10/2022 171ª Sessão Ordinária
19/10/2022 170ª Sessão Ordinária
18/10/2022 169ª Sessão Ordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/05/2025 10:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/05/2025 10:42 ARQUIVO/Recebido
21/05/2025 16:12 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
15/05/2025 09:30 SGP23/Recebido
14/05/2025 14:05 SGP21/Encaminhado para SGP23 Veto mantido (art. 368, § 3º)
13/11/2020 15:27 SGP21/Recebido
04/11/2020 17:06 SGP12/Encaminhado para SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
11/02/2020 13:30 SGP12/Recebido
07/02/2020 17:52 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
06/02/2020 17:00 PROC-CMSP/Recebido
06/02/2020 16:44 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
06/02/2020 16:47 SGP22/Recebido
06/02/2020 11:43 SGP23/Encaminhado para SGP22 VETO TOTAL - APRECIAÇÃO
05/02/2020 19:11 SGP23/Recebido
05/02/2020 15:40 SGP21/Encaminhado para SGP23
05/12/2019 14:54 SGP21/Recebido
05/12/2019 14:45 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
04/12/2019 16:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/12/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2019 17:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTA VENCIDO.
03/12/2019 17:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/11/2019 17:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO FINAL
27/11/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/11/2019 18:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/11/2019 16:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/11/2019 15:55 CCJ/Recebido
12/11/2019 15:52 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
02/10/2015 18:33 SGP21/Recebido
02/10/2015 13:42 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Redação do Vencido
30/09/2015 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/09/2015 14:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 11/09/2015).
29/09/2015 14:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/09/2015 14:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO DO VENCIDO
22/09/2015 14:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/09/2015 13:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/09/2015 15:28 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
17/09/2015 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO DO VENCIDO
11/09/2015 13:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/09/2015 13:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/09/2015 13:38 CCJ/Recebido
11/09/2015 13:30 SGP12/Encaminhado para CCJ
11/09/2015 13:30 SGP12/Recebido
09/09/2015 18:45 SGP21/Encaminhado para SGP12 Redação do Vencido
01/04/2015 15:49 SGP21/Recebido
01/04/2015 14:29 FIN/Encaminhado para SGP21
01/04/2015 14:30 FIN/Recebido
31/03/2015 19:26 SGP12/Encaminhado para FIN
20/03/2015 16:00 SGP12/Recebido
19/03/2015 15:09 SGP21/Encaminhado para SGP12
10/03/2015 15:31 SGP21/Recebido
10/03/2015 15:14 SGP12/Encaminhado para SGP21
05/03/2015 15:18 SGP12/Recebido
05/03/2015 14:57 SGP21/Encaminhado para SGP12
04/03/2015 15:49 SGP21/Recebido
04/03/2015 15:27 FIN/Encaminhado para SGP21
04/06/2014 14:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/05/2014 18:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/04/2014 16:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
24/04/2014 16:46 FIN/Consultoria/Para análise
08/04/2014 18:46 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/12/2013 12:56 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/12/2013 12:31 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2013 19:15 FIN/Recebido
04/12/2013 16:07 ADM/Encaminhado para FIN
27/11/2013 15:31 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/11/2013 19:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/11/2013 19:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/11/2013 13:38 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
22/11/2013 15:57 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
18/10/2013 18:12 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/10/2013 12:24 ADM/Consultoria/Para análise
03/10/2013 15:41 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/10/2013 12:34 ADM/Recebido
30/09/2013 18:55 CCJ/Encaminhado para ADM
18/09/2013 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/09/2013 17:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
16/09/2013 18:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
25/06/2013 13:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/06/2013 19:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2013 14:18 CCJ/Recebido
21/06/2013 13:02 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/05/2013 18:26 PESQUISA/Recebido
24/05/2013 17:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/05/2013 17:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/2013
Prazo regimental 16/10/2013
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 24/06/2013
Relatório
Relatório Número 1851 /2013 , apresentado em: 18/09/2013
Parecer Número 1823 /2013 , apresentado em: 18/09/2013
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/09/2013 , página 108, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/2013
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/09/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 338/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 01/10/2013
Prazo regimental 30/11/2013
Relator Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 10/10/2013
Relatório
Relatório Número 2618 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer Número 2574 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/11/2013 , página 101, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 04/12/2013
Prazo regimental 30/05/2014
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 09/04/2014
Relatório
Relatório Número 217 /2015 , apresentado em: 04/03/2015
Parecer Número 211 /2015 , apresentado em: 04/03/2015
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 07/03/2015 , página 99, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 248SE (08/09/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Comissões Designadas em 09/09/2015
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/09/2015
Prazo regimental 26/09/2015
Relator Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 11/09/2015
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2015
Requerimentos
RDS 1792/2015
Ementa Requeiro nos termos do regimento interno a coautoria do projeto de lei 338/2013 que "Institui o Código de Direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Município de São Paulo.
Autores Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 29/10/2015
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2015) ao processo PL 338/2013.
Leitura 04/11/2015, na Sessão Ordinária 275, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Emendas
EME 1/2017
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Apresentado em 19/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 338/2013.
Leitura 19/04/2017, na Sessão Extraordinária 12, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Requerimentos
RDS 1042/2019
Ementa REQUEIRO A COAUTORIA DO PROJETO DE LEI Nº 338/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 02/10/2019
Matérias Referidas Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 338/2013.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Apresentado em 09/10/2019
Matérias Referidas Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 338/2013.
Leitura 09/10/2019, na Sessão Extraordinária 225, Legislatura 17-3
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 230SO (10/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Requerimentos
RDS 1147/2019
Ementa REQUER A INCLUSÃO DO VEREADOR FERNANDO HOLIDAY COMO COAUTOR AO PROJETO DE LEI 338/2013.
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 16/10/2019
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 338/2013.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 232SE (06/11/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 2/2019
Emendas
EME 2/2019
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Apresentado em 06/11/2019
Matérias Referidas Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 338/2013.
Leitura 06/11/2019, na Sessão Extraordinária 232, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 07/11/2019
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/11/2019
Prazo regimental 18/11/2019
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 19/11/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2846 /2019 , apresentado em: 27/11/2019
Parecer Número 2388 /2019 , apresentado em: 04/12/2019
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 05/12/2019 , página 107, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 230SO (10/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 2116/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 10/12/2019
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 338/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 10/2020 (14/01/2020) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2019
DOCRECs
DOCREC 10/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETA PARCIALMENTE O PL 338/2013, DE AUTORIA DOS VEREADORES EDUARDO TUMA, FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA E JONAS CAMISA NOVA, APROVADO EM SESSÃO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/01/2020
Tipo Veto Parcial
Número de origem Ofício ATL nº 03/2020
Matérias Referidas Anexado em (14/01/2020) ao processo PL 338/2013.
OF-SGP23 2116/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO.
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Resposta:
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OF-SGP23 2116/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 10/12/2019
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 338/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 10/2020 (14/01/2020) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2019
DOCRECs
DOCREC 10/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETA PARCIALMENTE O PL 338/2013, DE AUTORIA DOS VEREADORES EDUARDO TUMA, FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA E JONAS CAMISA NOVA, APROVADO EM SESSÃO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/01/2020
Tipo Veto Parcial
Número de origem Ofício ATL nº 03/2020
Matérias Referidas Anexado em (14/01/2020) ao processo PL 338/2013.
OF-SGP23 2116/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO.
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 10/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETA PARCIALMENTE O PL 338/2013, DE AUTORIA DOS VEREADORES EDUARDO TUMA, FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA E JONAS CAMISA NOVA, APROVADO EM SESSÃO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/01/2020
Tipo Veto Parcial
Número de origem Ofício ATL nº 03/2020
Matérias Referidas Anexado em (14/01/2020) ao processo PL 338/2013.
OF-SGP23 2116/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO.
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Resposta:
Comissões Designadas em 05/02/2020
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Ofícios
OF-SGP23 617/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 28/03/2025
Resumo SEI 6510.2025/0010940-9.
Matérias Referidas PL 338/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/04/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 617/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 28/03/2025
Resumo SEI 6510.2025/0010940-9.
Matérias Referidas PL 338/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/04/2025
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