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PROJETO DE LEI 328/2013

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FORNECEREM ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA AOS DIABÉTICOS E AOS HIPERTENSOS EM SUA MERENDA.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALIMENTACAO ALIMENTOS CADASTRO CARDAPIO CRECHE DIABETES ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL HIPERTENSAO ARTERIAL MERENDA ESCOLAR

Assuntos detalhados

NUTRICIONISTA FORNECIMENTO DIABETICO ALIMENTO DIETETICO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL