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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ementa
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 11.228 DE 25 DE JUNHO DE 1992, PARA ACRESCENTAR OS ITENS 9.5.7 E 9.5.7.1, BEM COMO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ITEM DE SEGURANÇA EM ELEVADORES JÁ INSTALADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ACIDENTE ALTERACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES DISPOSITIVO DE SEGURANCA EDIFICIO ELEVADOR INCENDIO LEI 11.228/1992 SEGURANCA INSTALACAO

Assuntos detalhados

PROXIMIDADE MANUTENCAO PAVIMENTO NIVELAMENTO RESGATE QUEBRA

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Matérias Anexadas

Processos Apensados