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PROJETO DE LEI 251/2013
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. PAULO FIORILO (PT), Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT), Ver. ALFREDINHO (PT)
Ementa
DISPÕE SOBERE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS, ATENDIDOS EM MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBERE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS, ATENDIDOS EM MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADOLESCENTE CONTRATACAO INFRATOR JUVENTUDE MENOR DE IDADE EMPRESA IDOSO ORGAOS MUNICIPAIS EMPREGO PMSP
Assuntos detalhados
DETENTO
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
LICITACAO
OBRIGATORIEDADE
ESTABELECIMENTO PENAL
PRISAO
QUANTIDADE
EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL