PROJETO DE LEI

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PL 251/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBERE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS, ATENDIDOS EM MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/04/2013
Autuado em 24/04/2013 - Processo 01-251/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 251/2013   PL00251-2013.PDF Principal 1
16/11/2020 PL 251/2013   PL00251-2013.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
16/11/2020 DSP 10026/2020 PL 251/2013 PL00251-2013.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
16/11/2020 DSP 10027/2020 PL 251/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
13/01/2021 DSP 2721/2021 PL 251/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 915/2021 PL 251/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 473/2014 (10/07/2014) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 45/2016 (07/01/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2016 (PL-251/2013) (10/08/2016) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 81/2016 (25/08/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 163/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 467/2017 (06/04/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 568/2015 (14/10/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 568/2015 (14/10/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 25/04/2013, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ADOLESCENTE  |  CONTRATACAO  |  INFRATOR  |  JUVENTUDE  |  MENOR DE IDADE  |  EMPRESA  |  IDOSO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  EMPREGO  |  PMSP  |  DETENTO  |  MEDIDA SOCIOEDUCATIVA  |  LICITACAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  ESTABELECIMENTO PENAL  |  PRISAO  |  QUANTIDADE  |  EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL  | 
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 23/10/2013 - SAUDE
Audiência Realizada 06/11/2013 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 18:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 18:23 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:37 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/01/2019 17:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/01/2019 17:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/02/2017 16:03 SGP21/Recebido
23/02/2017 14:22 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
21/02/2017 15:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/08/2016 14:49 SGP21/Recebido
26/08/2016 14:51 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
11/08/2016 16:38 SGP23/Recebido
11/08/2016 12:55 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.) Digitalizado
10/08/2016 12:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/08/2016 13:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão a pedido do Ver. Jonas Camisa Nova em 03/08/2016.
03/08/2016 13:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2016 12:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/07/2016 14:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão.
01/07/2016 14:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
24/05/2016 13:39 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/05/2016 16:09 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
18/03/2016 12:44 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2016 16:36 FIN/Consultoria/Para análise
07/03/2016 17:52 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/02/2016 15:25 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/02/2016 16:53 FIN/Consultoria/Para análise
04/02/2016 15:47 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/01/2016 16:05 FIN/Consultoria/Para análise
19/10/2015 15:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
13/10/2015 16:08 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
17/09/2015 17:54 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/08/2015 15:01 FIN/Consultoria/Para análise
24/08/2015 15:34 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2015 15:16 FIN/Recebido
20/08/2015 17:15 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
19/08/2015 15:26 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/08/2015 14:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/08/2015 12:35 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
13/07/2015 15:18 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
13/07/2015 15:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/03/2015 17:05 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/03/2015 13:34 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
23/02/2015 16:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/02/2015 15:34 SAUDE/Consultoria/Para análise
06/02/2015 15:33 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
06/02/2015 15:28 SAUDE/Recebido
06/02/2015 15:11 SGP12/Encaminhado para SAUDE
06/02/2015 14:56 SGP12/Recebido
06/02/2015 11:00 SGP21/Encaminhado para SGP12
24/11/2014 16:10 SGP21/Recebido
24/11/2014 15:37 SGP12/Encaminhado para SGP21
24/11/2014 15:26 SGP12/Recebido
14/11/2014 16:19 SGP21/Encaminhado para SGP12
06/06/2014 17:53 SGP21/Recebido
04/06/2014 16:19 SAUDE/Encaminhado para SGP21
13/05/2014 18:36 SAUDE/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
08/05/2014 12:40 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/05/2014 16:45 SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
30/04/2014 13:06 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
25/04/2014 17:00 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/04/2014 18:44 SAUDE/Consultoria/Para análise
01/04/2014 14:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
18/03/2014 15:14 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/02/2014 16:10 SAUDE/Consultoria/Para análise
18/02/2014 17:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/02/2014 15:20 SAUDE/Consultoria/Para análise
06/11/2013 16:36 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/10/2013 19:33 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
14/10/2013 14:19 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
26/09/2013 14:34 SAUDE/Consultoria/Para análise
17/09/2013 13:33 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/09/2013 16:30 SAUDE/Recebido
16/09/2013 16:00 ADM/Encaminhado para SAUDE
11/09/2013 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/09/2013 12:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
05/09/2013 18:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
16/08/2013 17:06 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
08/08/2013 14:45 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
19/07/2013 15:19 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/06/2013 13:52 ADM/Consultoria/Para análise
19/06/2013 12:20 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2013 17:52 ADM/Recebido
18/06/2013 14:45 CCJ/Encaminhado para ADM
12/06/2013 16:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/06/2013 17:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
06/06/2013 13:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/05/2013 18:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/05/2013 13:13 CCJ/Recebido
17/05/2013 17:36 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/04/2013 14:25 PESQUISA/Recebido
29/04/2013 11:43 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
29/04/2013 11:43 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/05/2013
Prazo regimental 04/07/2013
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 21/05/2013
Relatório
Relatório Número 1081 /2013 , apresentado em: 12/06/2013
Parecer Número 1068 /2013 , apresentado em: 12/06/2013
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/06/2013 , página 75, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 18/06/2013
Prazo regimental 30/09/2013
Relator Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 21/06/2013
Relatório
Relatório Número 1755 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Parecer Número 1732 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/09/2013 , página 125, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 17/09/2013
Prazo regimental 07/04/2014
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 07/04/2014
Relatório
Relatório Número 1387 /2015 , apresentado em: 20/08/2015
Parecer Número 1336 /2015 , apresentado em: 20/08/2015
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PDT) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/2015
DOCRECs
DOCREC 473/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à CSPSTM sobre o PL 251/2013.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/07/2014
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL Nº 247/2014 - C
Matérias Referidas Anexado em (10/07/2014) ao processo PL 251/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 24/08/2015
Prazo regimental 08/09/2015
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 10/03/2016
Relatório
Relatório Número 1344 /2016 , apresentado em: 10/08/2016
Parecer Número 1310 /2016 , apresentado em: 10/08/2016
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 11/08/2016 , página 86, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/08/2016
Ofícios
OF-SGP12 568/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/10/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 251/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/10/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 568/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/10/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 251/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/10/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 45/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES ACERCA DO PL 251/13, DO VEREADOR PAULO FIORILO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÕES DE ADOLESCENTES E IDOSOS PELAS EMPRESAS CONTRATADAS POR ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/01/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL N° 002/16-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (07/01/2016) ao processo PL 251/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 10/08/2016
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 251/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Recursos
REC 81/2016
Ementa REQUER QUE O PL 251/13 SEJA SUBMETIDO A APRECIAÇÃO NO PLENÁRIO.
Autores Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Apresentado em 25/08/2016
Matérias Referidas Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 251/2013.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 251/2013 ()
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Requerimentos
RDS 163/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FIORILO
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 708/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 74/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 195/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 8/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 251/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 686/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 859/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 861/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 886/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 95/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 96/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 142/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 40/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 44/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 627/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 656/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 8/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 69/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 93/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 112/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 163/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 217/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 262/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 288/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 289/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 309/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 331/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 332/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 344/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 390/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 396/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 427/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 428/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 430/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 532/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 543/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 572/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 467/2017
Ementa REQUER A INCLUSÃO DO VEREADOR ALFREDINHO COMO COAUTOR DO PL 251/2013.
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 06/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 251/2013.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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