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PROJETO DE LEI 242/2013
Autores
Ver. REIS (PT), Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. REIS (PT), Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ementa
REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS AO PÚBLICO INFANTIL NA CIDADE DE SÃO PAULO.
REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS AO PÚBLICO INFANTIL NA CIDADE DE SÃO PAULO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIMENTACAO ALIMENTOS COMERCIALIZACAO CRIANCA PROIBICAO PUBLICIDADE REGULAMENTACAO BEBIDA NUTRIENTE GORDURA
Assuntos detalhados
POPULACAO INFANTIL
PRODUTO INFANTIL
VALOR NUTRITIVO
ACUCAR
SAL
GORDURA TRANS
SODIO