PROJETO DE LEI

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PL 242/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS AO PÚBLICO INFANTIL NA CIDADE DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. REIS (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/2013
Autuado em 23/04/2013 - Processo 01-242/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 242/2013   PL00242-2013.PDF Principal 1
25/07/2020 PL 242/2013   PL 242-2013 FIN.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
25/07/2020 DSP 3574/2020 PL 242/2013 Termo de conversão.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
25/07/2020 DSP 3574/2020 PL 242/2013 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
28/07/2020 DSP 3751/2020 PL 242/2013 DESIGNAÇÃO - Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - 28/07/2020.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
05/01/2021 DSP 373/2021 PL 242/2013 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
07/01/2021 REARQ 113/2021 PL 242/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 07/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 817/2015 (08/10/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1453/2013 (27/08/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 162/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 460/2015 (27/08/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 460/2015 (27/08/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 23/04/2013, na Sessão Ordinária 26, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALIMENTACAO  |  ALIMENTOS  |  COMERCIALIZACAO  |  CRIANCA  |  PROIBICAO  |  PUBLICIDADE  |  REGULAMENTACAO  |  BEBIDA  |  NUTRIENTE  |  GORDURA  |  POPULACAO INFANTIL  |  PRODUTO INFANTIL  |  VALOR NUTRITIVO  |  ACUCAR  |  SAL  |  GORDURA TRANS  |  SODIO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 14/05/2014 - SAUDE
Audiência Realizada 04/06/2014 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 18:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 18:13 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 13:18 ARQUIVO/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/07/2020 17:45 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
11/03/2020 10:27 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
01/11/2019 10:10 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/10/2019 16:46 FIN/Consultoria/Para análise
18/09/2019 15:06 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
03/05/2017 17:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Requerimento de Retirada
03/05/2017 13:22 FIN/Relator(a)/A Pedido PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Retirado da pauta a pedido do relator em 03/05/17.
03/05/2017 13:22 FIN/Relator(a)/A Pedido
25/04/2017 18:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
25/04/2017 18:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/04/2017 18:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL
25/04/2017 12:23 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
20/04/2017 20:10 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
10/03/2017 18:27 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/03/2017 18:12 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
24/02/2017 16:05 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/02/2017 15:58 FIN/Recebido
24/02/2017 15:02 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
21/02/2017 14:37 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:24 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:49 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/12/2016 12:10 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/03/2016 13:19 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/01/2016 17:29 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/01/2016 17:29 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/11/2015 15:11 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/10/2015 16:44 FIN/Consultoria/Para análise
01/09/2015 15:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
27/08/2015 13:41 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
20/08/2015 16:15 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/06/2015 14:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/06/2015 15:40 FIN/Consultoria/Para análise
25/05/2015 20:04 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2015 19:40 FIN/Recebido
25/05/2015 18:46 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
20/05/2015 15:11 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2015 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/03/2015 16:58 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
03/03/2015 16:57 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
03/03/2015 16:56 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
27/02/2015 13:34 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/02/2015 17:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/02/2015 17:17 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
12/02/2015 17:17 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
29/07/2014 17:36 SAUDE/Consultoria/Para análise
06/06/2014 18:31 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/06/2014 16:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/06/2014 16:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/05/2014 17:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
14/05/2014 18:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
17/12/2013 15:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
11/12/2013 17:47 SAUDE/Consultoria/Para análise
02/12/2013 19:00 SAUDE/Recebido
02/12/2013 18:21 ECON/Encaminhado para SAUDE
18/11/2013 13:09 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/11/2013 18:46 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/10/2013 15:02 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
25/10/2013 17:00 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
25/10/2013 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/10/2013 15:41 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/10/2013 18:10 ECON/Consultoria/Para análise
23/09/2013 14:03 ECON/Recebido
23/09/2013 13:54 CCJ/Encaminhado para ECON
11/09/2013 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2013 18:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão
04/09/2013 15:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
06/05/2013 18:52 CCJ/Recebido
02/05/2013 18:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/04/2013 16:10 PESQUISA/Recebido
24/04/2013 15:36 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/04/2013 15:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/05/2013
Prazo regimental 17/10/2013
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 06/05/2013
Relatório
Relatório Número 1738 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Parecer Número 1715 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/09/2013 , página 123, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Requerimentos
RDS 1453/2013
Ementa Requeiro a inclusão do nome da nobre Vereadora Marta Costa como co-autora do projeto de lei nº 242/2013, que dispõe sobre a comercialização de alimentos ao público infantil - e dá outras providências.
Autores Ver. REIS (PT)
Recebimento (protocolo) 27/08/2013
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2013) ao processo PL 242/2013.
Leitura 27/08/2013, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 20/09/2013
Prazo regimental 13/11/2013
Relator Ver. CORONEL TELHADA (PSDB) , designado em: 30/09/2013
Relatório
Relatório Número 2552 /2013 , apresentado em: 13/11/2013
Parecer Número 2508 /2013 , apresentado em: 13/11/2013
Autor Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/11/2013 , página 246, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 02/12/2013
Prazo regimental 17/12/2013
Relator Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 10/12/2013
Relatório
Relatório Número 846 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Parecer Número 815 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/05/2015 , página 86, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PDT) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 25/05/2015
Prazo regimental 09/06/2015
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 06/12/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 460/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/08/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 242/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/09/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 460/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/08/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 242/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/09/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 817/2015
Resumo SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A RESPEITO DO PL 242/13, DOS VEREADORES REIS E MARTA COSTA, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS AO PÚBLICO INFANTIL
Autores SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Recebimento (protocolo) 08/10/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL N°479/15-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (08/10/2015) ao processo PL 242/2013.
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 162/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR REIS
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 9/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 10/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 12/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 119/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 219/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 222/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 242/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 243/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 264/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 308/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 725/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 736/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 789/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 871/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 881/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 883/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 896/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 179/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 277/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 281/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 308/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 319/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 9/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 431/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 193/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 261/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 284/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 10/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 309/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 314/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 337/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 536/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 540/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 579/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 675/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 698/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 107/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 109/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 3/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 174/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 177/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 185/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 196/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 208/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 229/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 267/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 353/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 359/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 508/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 564/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 24/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 24/02/2017
Prazo regimental 11/03/2017
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 28/07/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021
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