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PROJETO DE LEI 213/2013
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ZONAS DE SEGURANÇA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ZONAS DE SEGURANÇA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA DE SEGURANCA ENTULHO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTACIONAMENTO ESTADIO EVENTOS FISCALIZACAO GUARDADOR DE VEICULOS ILUMINACAO PUBLICA IMOVEL ABANDONADO
Assuntos detalhados
LIMITACAO
REMOCAO
SINALIZACAO
TERRENO BALDIO
TRANSPORTE COLETIVO
VIOLENCIA
SEGURANCA
PROXIMIDADE
VIZINHANCA
GINASIO
CIRCULACAO
DISTANCIA
COMERCIO AMBULANTE
CAPACIDADE DE LOTACAO
ENTORNO
COMBATE
ZONA DE SEGURANCA URBANA
SEGURANCA PUBLICA