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REQUERIMENTO D COM PROCESSO 21/2013
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ementa
REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM O FITO DE AVERIGUAR AS IRREGULARIDADES, FALTA DE CRONOLOGIA NA ANALISE DOCUMENTAL DOS PROCESSOS DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS NOVAS, REFORMAS COM OU SEM AUMENTO DE ÁREA, LOCAIS DE REUNIÃO, BEM COMO PROCESSOS DE ANISTIA REFERENTES ÀS LEIS 11.522/94, 13.558/2003 E 13.876/2004 E NOS TERMOS DA LEI 8.382/79.
REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM O FITO DE AVERIGUAR AS IRREGULARIDADES, FALTA DE CRONOLOGIA NA ANALISE DOCUMENTAL DOS PROCESSOS DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS NOVAS, REFORMAS COM OU SEM AUMENTO DE ÁREA, LOCAIS DE REUNIÃO, BEM COMO PROCESSOS DE ANISTIA REFERENTES ÀS LEIS 11.522/94, 13.558/2003 E 13.876/2004 E NOS TERMOS DA LEI 8.382/79.
Subtipo do Requerimento
CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais