REQUERIMENTO D COM PROCESSO

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RDP 21/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Ementa REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM O FITO DE AVERIGUAR AS IRREGULARIDADES, FALTA DE CRONOLOGIA NA ANALISE DOCUMENTAL DOS PROCESSOS DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS NOVAS, REFORMAS COM OU SEM AUMENTO DE ÁREA, LOCAIS DE REUNIÃO, BEM COMO PROCESSOS DE ANISTIA REFERENTES ÀS LEIS 11.522/94, 13.558/2003 E 13.876/2004 E NOS TERMOS DA LEI 8.382/79.
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Apresentado em 20/03/2013
Autuado em 20/03/2013 - Processo 08-21/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Leitura 23/05/2013, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 16-1
Data de Encerramento 20/12/2016
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/12/2016 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/12/2016 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Subtipo do requerimento CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/12/2016 17:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/12/2016 17:09 ARQUIVO/Recebido
20/12/2016 18:01 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/12/2016 18:01 SGP22 Registro Inicial
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