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PROJETO DE LEI 203/2013

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PROMULGADO

Autor
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Ementa
ALTERA O ITEM 9.4.5 DA LEI Nº 11.228 DE 25 DE JULHO DE 1992, NA REDAÇÃO DADA PELAL LEI Nº 15.095 DE 4 DE JANEIRO DE 2010. .

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 187SE (11/02/2015)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 16.131/2015 - 12/03/2015

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 19SE (24/04/2013) da Legislatura 16-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 187SE (11/02/2015) da Legislatura 16-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES EDIFICIO LEI 11.228/1992 LIMITACAO PRODUTO POLUENTE PROTECAO AMBIENTAL DATA FABRICACAO GERADOR DE ENERGIA ELETRICA

Assuntos detalhados

CONTROLE DA POLUICAO REVOGACAO NORMAS TECNICAS LEI 15.095/2010 ODM7 POLUICAO DO AR MOTORES