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PROJETO DE LEI 2/2013

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VETO TOTAL ACEITO

Autores
Ver. CORONEL CAMILO (PSD), Ver. CONTE LOPES (PP)

Ementa
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES E JARDINS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE BAILES FUNKS, OU DE QUAISQUER EVENTOS MUSICAIS NÃO AUTORIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 160SO (21/03/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 18SE (23/04/2013) da Legislatura 16-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 67SE (04/12/2013) da Legislatura 16-1.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 160SO (21/03/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

EQUIPAMENTO SONORO ESTACIONAMENTO EVENTOS PARQUE PARQUE MUNICIPAL POSTO DE COMBUSTIVEL PRACA PUBLICA PROIBICAO REMOCAO VEICULOS

Assuntos detalhados

VIA PUBLICA APREENSAO JARDIM UTILIZACAO REALIZACAO BAILE ESPETACULO MUSICAL FISCALIZACAO MULTA POLUICAO SONORA RUIDO SOSSEGO PUBLICO BAILE FUNK FESTA CLANDESTINA