PROJETO DE LEI

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PL 2/2013

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES E JARDINS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE BAILES FUNKS, OU DE QUAISQUER EVENTOS MUSICAIS NÃO AUTORIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/01/2013
Autuado em 11/01/2013 - Processo 01-2/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 37/2014 (08/01/2014) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 374/2013 (03/04/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 3980/2013 (05/12/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3980/2013 (05/12/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 451/2019 (21/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 451/2019 (21/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave EQUIPAMENTO SONORO  |  ESTACIONAMENTO  |  EVENTOS  |  PARQUE  |  PARQUE MUNICIPAL  |  POSTO DE COMBUSTIVEL  |  PRACA PUBLICA  |  PROIBICAO  |  REMOCAO  |  VEICULOS  |  VIA PUBLICA  |  APREENSAO  |  JARDIM  |  UTILIZACAO  |  REALIZACAO  |  BAILE  |  ESPETACULO MUSICAL  |  FISCALIZACAO  |  MULTA  |  POLUICAO SONORA  |  RUIDO  |  SOSSEGO PUBLICO  |  BAILE FUNK  |  FESTA CLANDESTINA  | 
Data de Encerramento 23/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/03/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
23/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
23/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 160SO (21/03/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 16:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 16:55 ARQUIVO/Recebido
23/04/2019 09:31 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
18/04/2019 18:11 SGP23/Recebido
17/04/2019 19:11 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/03/2014 16:44 SGP21/Recebido
10/03/2014 14:59 SGP12/Encaminhado para SGP21
07/02/2014 16:00 SGP12/Recebido
07/02/2014 15:40 PESQUISA/Encaminhado para SGP12
06/02/2014 16:52 PESQUISA/Recebido
06/02/2014 15:23 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/02/2014 15:23 SGP22/Recebido
08/01/2014 09:51 SGP23/Encaminhado para SGP22
11/12/2013 14:21 SGP23/Recebido
11/12/2013 13:34 SGP21/Encaminhado para SGP23
30/04/2013 12:59 SGP21/Recebido
30/04/2013 12:18 SGP12/Encaminhado para SGP21
22/04/2013 18:00 SGP12/Recebido
22/04/2013 17:50 URB/Encaminhado para SGP12
22/04/2013 17:49 URB/SGP.21/A Pedido
22/04/2013 17:49 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
19/04/2013 13:35 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2013 16:04 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
02/04/2013 11:12 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2013 18:50 URB/Recebido
01/04/2013 17:51 CCJ/Encaminhado para URB
27/03/2013 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/03/2013 15:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/03/2013 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/03/2013 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
05/03/2013 12:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/03/2013 12:59 CCJ/Recebido
04/03/2013 11:38 SGP22/Encaminhado para CCJ
01/03/2013 17:45 SGP22/Recebido
01/03/2013 16:51 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
06/02/2013 15:00 PESQUISA/Recebido
06/02/2013 13:15 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/02/2013 13:15 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/02/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/03/2013
Prazo regimental 19/04/2013
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 04/03/2013
Relatório
Relatório Número 143 /2013 , apresentado em: 27/03/2013
Parecer Número 141 /2013 , apresentado em: 27/03/2013
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Publicação Em 28/03/2013 , página 95, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/2013
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 01/04/2013
Prazo regimental 23/04/2013
Relator
Relatório
Relatório Número 499 /2013 , apresentado em: 23/04/2013
Parecer Número 495 /2013 , apresentado em: 23/04/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 30/04/2013 , página 217, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/2013
Requerimentos
RDS 374/2013
Ementa Requeiro a coautoria do Projeto de Lei nº 002/2013, que "proíbe a utilização de vias públicas, praças, parques e jardins e demais logradouros públicos para realização de bailes funks, ou de quaisquer eventos musicais não autorizados e dá outras providências", de iniciativa do Vereador Conte Lopes (PTB).
Autores Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Recebimento (protocolo) 03/04/2013
Matérias Referidas Anexado em (03/04/2013) ao processo PL 2/2013.
Leitura 09/04/2013, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 23/04/2013
Resultado FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 18SE (23/04/2013) da Legislatura 16-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 67SE (04/12/2013) da Legislatura 16-1.
Ofícios
OF-SGP23 3980/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 05/12/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 2/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/12/2013
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OF-SGP23 3980/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 05/12/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 2/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/12/2013
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DOCRECs
DOCREC 37/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: OFÍCIO DE VETO TOTAL AO PL 2/2013
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/01/2014
Tipo Veto Total
Número de origem Of. ATL 10/14
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2014) ao processo PL 2/2013.
OF-SGP23 451/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 160SO (21/03/2019)
Comissões Designadas em 04/02/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 160SO (21/03/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 451/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 21/03/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 2/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 37/2014 (08/01/2014) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/2019
DOCRECs
DOCREC 37/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: OFÍCIO DE VETO TOTAL AO PL 2/2013
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/01/2014
Tipo Veto Total
Número de origem Of. ATL 10/14
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2014) ao processo PL 2/2013.
OF-SGP23 451/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 160SO (21/03/2019)
Comissões Designadas em 04/02/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 160SO (21/03/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 451/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 21/03/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 2/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 37/2014 (08/01/2014) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/2019
DOCRECs
DOCREC 37/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: OFÍCIO DE VETO TOTAL AO PL 2/2013
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/01/2014
Tipo Veto Total
Número de origem Of. ATL 10/14
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2014) ao processo PL 2/2013.
OF-SGP23 451/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 160SO (21/03/2019)
Comissões Designadas em 04/02/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 160SO (21/03/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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