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PROJETO DE LEI 183/2013

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Ver. PAULO FIORILO (PT)

Ementa
INSTITUI O "CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO" PARA TODA PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (ANOS), RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 160SO (21/03/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 15.974/2014 - 24/02/2014

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (03/10/2013) da Legislatura 16-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 77SE (04/02/2014) da Legislatura 16-2.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 160SO (21/03/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CADASTRO ESTACIONAMENTO IDOSO MOTORISTA PASSAGEIRO SEXAGENARIO SUBPREFEITURA VAGA VEICULOS INTERNET

Assuntos detalhados

CARTAO DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO EMISSAO DE DOCUMENTO CREDENCIAL EMISSAO DE CARTAO