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PROJETO DE LEI 160/2013
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS PARA OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS PARA OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS EMPRESA DE TAXI ISENCAO ISS TAXI TAXISTA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS IMPOSTOS ATUALIZACAO ASSOCIACOES
Assuntos detalhados
DADOS
RADIO TAXI
COOPERATIVA DE TAXI
PESSOA JURIDICA
COOPERATIVA
TRABALHADOR AUTONOMO
MOTORISTA AUTONOMO