PROJETO DE LEI

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PL 160/2013

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS PARA OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/03/2013
Autuado em 27/03/2013 - Processo 01-160/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 882/2013 (11/06/2013) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios
Leitura 02/04/2013, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS EMPRESA DE TAXI ISENCAO ISS TAXI TAXISTA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS IMPOSTOS ATUALIZACAO ASSOCIACOES

Assuntos detalhados
DADOS RADIO TAXI COOPERATIVA DE TAXI PESSOA JURIDICA COOPERATIVA TRABALHADOR AUTONOMO MOTORISTA AUTONOMO
Data de Encerramento 30/10/2014
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PL COM PARECER DE ILEGALIDADE AGUARD. RECURSO
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/10/2014 13:59 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/10/2014 13:59 ARQUIVO/Recebido
30/10/2014 12:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
25/09/2014 19:03 SGP21/Recebido
25/09/2014 18:56 SGP12/Encaminhado para SGP21
25/09/2014 18:56 SGP12/Recebido
24/09/2014 15:43 ECON/Encaminhado para SGP12
11/09/2014 17:17 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado (PRAZO DE VISTAS VENCIDO)
11/09/2014 17:17 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/09/2014 17:17 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/04/2014 15:12 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
07/04/2014 15:12 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/04/2014 17:12 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
31/10/2013 16:32 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/10/2013 14:40 ECON/Consultoria/Para análise
14/10/2013 13:35 ECON/Recebido
11/10/2013 18:42 ADM/Encaminhado para ECON
09/10/2013 14:50 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/10/2013 16:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/10/2013 16:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/09/2013 17:55 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
19/09/2013 15:43 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
30/08/2013 12:58 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2013 18:36 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
26/08/2013 13:04 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2013 16:30 ADM/Recebido
23/08/2013 16:29 CCJ/Encaminhado para ADM
07/08/2013 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/08/2013 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO.
26/06/2013 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/06/2013 19:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2013 13:13 CCJ/Procuradoria/Elaborar Pedido de Informações
19/04/2013 15:35 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
17/04/2013 18:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/04/2013 12:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/04/2013 12:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2013 18:50 CCJ/Recebido
15/04/2013 15:44 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/04/2013 16:30 PESQUISA/Recebido
03/04/2013 16:14 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/04/2013 16:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/04/2013
Prazo regimental 01/09/2013
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 16/04/2013
Relatório
Relatório Número 1409 /2013 , apresentado em: 14/08/2013
Parecer Número 1392 /2013 , apresentado em: 14/08/2013
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 17/08/2013 , página 97, coluna 2
Em 20/08/2013 , página 102, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
CONTRARIO
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Relatório
Relatório Número 1410 /2013 , apresentado em: 14/08/2013
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/2013
Requerimentos
RDS 882/2013
Ementa Requeiro à Douta Mesa, na forma regimental, seja o presente requerimento juntado aos autos do Projeto de Lei nº160/13, de minha autoria, a fim de instruí-lo e dar cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/10 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Autores Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Recebimento (protocolo) 11/06/2013
Matérias Referidas Anexado em (11/06/2013) ao processo PL 160/2013.
Leitura 11/06/2013, na Sessão Ordinária 44, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 23/08/2013
Prazo regimental 09/10/2013
Relator Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 27/08/2013
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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