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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 58/2012

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. JOSE AMERICO (PT)

Ementa
SUSTA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, AS PORTARIAS Nºs 019 A 043 / SP-SÉ/GAB - 19/05/12; Nº 15/SP-MP/GAB - DE 10/04/12; Nº 025 A 055/SP-LA/GAB - 19/05/12; Nº 057/SP-LA/GAB - DE 26/05/12; Nº 11/SP-PI/GAB - DE 28/02/12; DECRETOS Nºs 53 E 58, DE 20/04/12 (REVOGAM O BOLSÃO DE JABAQUARA); Nºs 53 E 54 DE 19/05/12, (REVOGAM O BOLSÃO DE GENERAL CARNEIRO E FERNANDO COSTA); Nº 52.821, DE 29/11/11 (REVOGA O BOLSÃO DE STO. AMARO); PORTARIA Nº 17/SP-SM/GAB 2012.

Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COMERCIANTE AMBULANTE PERMISSIONARIA REVOGACAO SUSTACAO COMERCIO AMBULANTE TERMO DE PERMISSAO DE USO BOLSAO DE COMERCIO AMBULANTE PORTARIA SP-SE-GAB 019/2012 PORTARIA SP-SE-GAB 020/2012 PORTARIA SP-SE-GAB 021/2012

Assuntos detalhados

PORTARIA SP-SE-GAB 022/2012 PORTARIA SP-SE-GAB 023/2012 PORTARIA SP-SE-GAB 024/2012 PORTARIA SP-SE-GAB 025/2012 PORTARIA SP-SE-GAB 026/2012 PORTARIA SP-SE-GAB 027/2012 PORTARIA SP-SE-GAB 028/2012 PORTARIA SP-SE-GAB 029/2012 PORTARIA SP-SE-GAB 030/2012 PORTARIA SP-SE-GAB 031/2012 PORTARIA SP-SE-GAB 032/2012 PORTARIA SP-SE-GAB 033/2012 PORTARIA SP-SE-GAB 034/2012 PORTARIA SP-SE-GAB 035/2012 PORTARIA SP-SE-GAB 036/2012 PORTARIA SP-SE-GAB 037/2012 PORTARIA SP-SE-GAB 038/2012 PORTARIA SP-SE-GAB 039/2012 PORTARIA SP-SE-GAB 040/2012 PORTARIA SP-SE-GAB 041/2012 PORTARIA SP-SE-GAB 042/2012 SUBPREFEITURA SAO JOAO ( AVENIDA ) CASPER LIBERO ( AVENIDA ) DUPRAT ( RUA BARAO DE ) CARLOS DE SOUSA NAZARE ( RUA ) CLOVIS BEVILAQUA ( PRACA ) SUBPREFEITURA LAPA SUBPREFEITURA PINHEIROS SUBPREFEITURA SAO MIGUEL JAGUARA ( RUA BARAO DE ) SUBPREFEITURA SE SERRA DOURADA ( RUA ) FRANCISCO ISAIAS DE CARVALHO ( RUA CAPITAO ) PORTARIA SP-SE-GAB 043/2012 VERGUEIRO ( RUA ) GRACA ( RUA DA ) SILVA PINTO ( RUA ) VINTE E CINCO DE MARCO ( RUA ) MARCONI ( RUA ) CRISPINIANO ( RUA CONSELHEIRO ) JOSE DE BARROS ( RUA DOM ) AFONSO KHERLAKIAN ( RUA COMENDADOR ) ABDO SCHAHIN ( RUA COMENDADOR ) BASILIO JAFET ( RUA CAVALHEIRO ) RIBEIRO DE LIMA ( RUA ) CESARIO MOTA JUNIOR ( RUA DOUTOR ) JOSE PAULINO ( RUA ) VERIDIANA ( RUA DONA ) PALMEIRAS ( RUA DAS ) ( SANTA CECILIA ) SAO JOAQUIM ( RUA CONDESSA DE ) MARTINS ( RUA CONEGO ) ITALIANOS ( RUA DOS ) ( BOM RETIRO ) PORTARIA SP-LA-GAB 057/2012 PORTARIA SP-PI-GAB 011/2012 PORTARIA SP-MP-GAB 015/2012 SUBPREFEITURA SAO MATEUS DECRETO 52.821/2011 DECRETO 53.098/2012 DECRETO 53.154/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 025/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 026/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 027/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 028/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 029/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 030/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 031/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 032/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 033/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 034/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 035/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 036/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 037/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 038/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 039/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 040/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 041/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 042/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 043/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 044/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 045/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 046/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 047/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 048/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 049/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 050/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 051/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 052/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 053/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 054/2012 PORTARIA SP-LA-GAB 055/2012 ARMANDO DE ARRUDA PEREIRA ( AVENIDA ENGENHEIRO ) CARNEIRO ( RUA GENERAL ) GASOMETRO ( RUA DO ) MEMORIA ( LADEIRA DA ) FERNANDO COSTA ( PRACA ) CONCORDIA ( LARGO DA ) SANTA CECILIA ( LARGO DE ) CICERO ( PRACA AGENTE ) DOMINGOS PAIVA ( RUA ) ISABEL ( PRACA PRINCESA ) JULIO PRESTES ( PRACA ) CARDOSO DE ALMEIDA ( RUA ) GUAICURUS ( RUA ) ( LAPA ) THOMAS EDISON ( AVENIDA ) FRANCISCO MATARAZZO ( AVENIDA ) TRAJANO ( RUA ) NOSSA SENHORA DA LAPA ( RUA ) ALBION ( RUA ) DOZE DE OUTUBRO ( RUA ) CINCINATO PAMPONET ( RUA DOUTOR ) AFONSO SARDINHA ( RUA ) AURO SOARES DE MOURA ANDRADE ( AVENIDA ) CONRADO MORESCHI ( RUA ) GERMAINE BURCHARD ( RUA DONA ) SAO VICENTE ( AVENIDA MARQUES DE ) LEOPOLDINA ( AVENIDA IMPERATRIZ ) BELMONTE ( RUA ) ( LAPA ) SALIM FARAH MALUF ( PRACA ) JOSE AZEVEDO ANTUNES ( PRACA PROFESSOR ) MIGUEL DELL'ERBA ( PRACA ) JOAQUIM MACHADO ( RUA ) SALVADOR JULIANELLI ( RUA DEPUTADO ) VARZEA ( RUA DA ) DRONSFIELD ( RUA ) ADOLFO PINTO ( AVENIDA DOUTOR ) JAGUARE MIRIM ( RUA ) MARTIM TENORIO ( RUA ) WILFRIDES ALVES DE LIMA ( RUA PROFESSOR ) WILLIAM SPEERS ( RUA ) JABAQUARA ( DISTRITO ) LAPA ( DISTRITO ) PINHEIROS ( DISTRITO ) SANTO AMARO ( DISTRITO ) SAO MATEUS ( DISTRITO ) SAO MIGUEL ( DISTRITO ) SE ( DISTRITO ) EMA ANGELO MURARI ( RUA ) MARIO OLAVO GUZZO ( PRACA PROFESSOR )