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PROJETO DE LEI 517/2012
ARQUIVADO
Autores
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. GOULART (PSD), Ver. MARIO COVAS NETO (PODE), Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. GOULART (PSD), Ver. MARIO COVAS NETO (PODE), Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
INCLUI O § 4º AO ARTIGO 2º DA LEI 13.194 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AO SERVIDOR QUE OPTAR PELO USO DA BICICLETA EM SEUS DESLOCAMENTOS)
INCLUI O § 4º AO ARTIGO 2º DA LEI 13.194 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AO SERVIDOR QUE OPTAR PELO USO DA BICICLETA EM SEUS DESLOCAMENTOS)
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 99SE (14/12/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Votos contrários: CLAUDIO FONSECA, FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO BICICLETA CICLISMO SERVIDOR VALE TRANSPORTE CONCESSAO INCENTIVO CICLISTA AUXILIO TRANSPORTE LEI 13.194/2001
Assuntos detalhados
ODM7