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PROJETO DE LEI 513/2012
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. OLIVEIRA (PSD)
Ver. OLIVEIRA (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO ADEQUADA DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS PROVENIENTES DA EXECUÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO ADEQUADA DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS PROVENIENTES DA EXECUÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ABASTECIMENTO DE AGUA AGUA AGUA POTAVEL CONSTRUCAO CONSTRUCAO CIVIL GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS GUIAS E SARJETAS IMPACTO AMBIENTAL OBRA PUBLICA REAPROVEITAMENTO
Assuntos detalhados
REUTILIZACAO
AUTORIZACAO
DESTINACAO
SUBSOLO
DRENAGEM
ESCOAMENTO
INSTALACAO SUBTERRANEA
AGUA POLUIDA
LENCOL FREATICO
ODM7
SETOR PRIVADO
LAUDO TECNICO
POLUICAO DA AGUA
AREA
TERRENO