PROJETO DE LEI

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PL 513/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO ADEQUADA DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS PROVENIENTES DA EXECUÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OLIVEIRA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/12/2012
Autuado em 10/12/2012 - Processo 01-513/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-513/2012) (26/03/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 56/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 11/12/2012, na Sessão Ordinária 410, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave ABASTECIMENTO DE AGUA  |  AGUA  |  AGUA POTAVEL  |  CONSTRUCAO  |  CONSTRUCAO CIVIL  |  GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS  |  GUIAS E SARJETAS  |  IMPACTO AMBIENTAL  |  OBRA PUBLICA  |  REAPROVEITAMENTO  |  REUTILIZACAO  |  AUTORIZACAO  |  DESTINACAO  |  SUBSOLO  |  DRENAGEM  |  ESCOAMENTO  |  INSTALACAO SUBTERRANEA  |  AGUA POLUIDA  |  LENCOL FREATICO  |  ODM7  |  SETOR PRIVADO  |  LAUDO TECNICO  |  POLUICAO DA AGUA  |  AREA  |  TERRENO  | 
Data de Encerramento 20/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 28/05/2014 - URB
Audiência Realizada 11/06/2014 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2016 16:43 SGP21/Recebido
12/02/2016 16:25 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Digitalizados
09/12/2015 13:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/10/2015 16:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 6 (seis) sessões em 14/10/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
15/10/2015 16:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2015 16:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 6 (seis) sessões a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
15/10/2015 16:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2015 13:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/10/2015 16:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
06/10/2015 16:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/07/2015 19:21 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/07/2015 14:05 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
23/06/2015 14:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/06/2015 18:53 FIN/Consultoria/Para análise
01/06/2015 14:53 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/06/2015 14:45 FIN/Recebido
29/05/2015 18:37 URB/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
20/05/2015 15:18 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2015 14:17 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido e com as duas Audiências Públicas realizadas.
15/05/2015 14:17 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/05/2015 14:20 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2015 16:26 URB/Consultoria/Elaborar relatório
24/03/2015 18:28 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 11:57 URB/Consultoria/Para análise
04/03/2015 16:12 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/02/2015 17:55 URB/Consultoria/Elaborar relatório
13/02/2015 16:20 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/07/2014 16:53 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
11/06/2014 12:38 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/06/2014 16:06 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
28/05/2014 15:56 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/05/2014 13:54 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
07/05/2014 15:37 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
02/04/2014 17:19 URB/Consultoria/Para análise
01/04/2014 12:56 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2014 15:38 URB/Recebido
28/03/2014 15:17 CCJ/Encaminhado para URB
27/03/2014 14:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/03/2014 13:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
20/02/2014 16:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/02/2014 17:22 CCJ/Recebido
17/02/2014 15:46 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/04/2013 17:50 PESQUISA/Recebido
09/04/2013 17:39 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2013 15:35 ARQUIVO/Recebido
14/01/2013 12:29 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2013 16:39 SGP22/Recebido
09/01/2013 12:34 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
12/12/2012 16:30 PESQUISA/Recebido
12/12/2012 15:30 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/12/2012 15:30 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/12/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 56/2013
Ementa REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES DO VEREADOR OLIVEIRA.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 443/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 449/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 450/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 451/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 452/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 85/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 454/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 455/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 459/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 460/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 465/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 481/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 482/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 487/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 488/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 489/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 492/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 89/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 513/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 522/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/02/2014
Prazo regimental 27/03/2014
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 17/02/2014
Relatório
Relatório Número 3072 /14 , apresentado em: 26/03/2014
Parecer Número 301 /2014 , apresentado em: 26/03/2014
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/03/2014 , página 91, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/03/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 28/03/2014
Prazo regimental 02/06/2014
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 19/03/2015
Relatório
Relatório Número 889 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Parecer Número 857 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 22/05/2015 , página 86, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 01/06/2015
Prazo regimental 16/06/2015
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 01/06/2015
Relatório
Relatório Número 2516 /2015 , apresentado em: 09/12/2015
Parecer Número 2358 /2015 , apresentado em: 09/12/2015
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/01/2016 , página 61, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/02/2016
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