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PROJETO DE LEI 50/2012
PROMULGADO
Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB
Executivo - GILBERTO KASSAB
Ementa
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, A TÍTULO NÃO ONEROSO, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, DA PROPRIEDADE DAS ÁREAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, SITUADAS EM PARAISÓPOLIS.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, A TÍTULO NÃO ONEROSO, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, DA PROPRIEDADE DAS ÁREAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, SITUADAS EM PARAISÓPOLIS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 1SE (26/02/2013)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 1SE (26/02/2013)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 332SE (15/08/2012)
da Legislatura 15-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 1SE (26/02/2013)
da Legislatura 16-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA MUNICIPAL CADASTRO COMERCIALIZACAO SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO VENDA UNIDADE HABITACIONAL PARAISOPOLIS ( BAIRRO ) TRANSFERENCIA CDHU PERMISSIONARIA
Assuntos detalhados
PROGRAMA DE REGULARIZACAO E URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS
VILA ANDRADE ( DISTRITO )