PROJETO DE LEI

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PL 50/2012

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Lei Municipal 15683 - 01/03/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, A TÍTULO NÃO ONEROSO, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, DA PROPRIEDADE DAS ÁREAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, SITUADAS EM PARAISÓPOLIS.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/02/2012
Autuado em 15/02/2012 - Processo 01-50/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 131/2013 (26/02/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 131/2013 (26/02/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 15/02/2012, na Sessão Ordinária 320, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA MUNICIPAL CADASTRO COMERCIALIZACAO SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO VENDA UNIDADE HABITACIONAL PARAISOPOLIS ( BAIRRO ) TRANSFERENCIA CDHU PERMISSIONARIA

Assuntos detalhados
PROGRAMA DE REGULARIZACAO E URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS VILA ANDRADE ( DISTRITO )
Data de Encerramento 01/03/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 1SE (26/02/2013)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/2013 16:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/2013 16:41 ARQUIVO/Recebido
11/03/2013 17:42 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
11/03/2013 17:25 SGP23/Recebido
11/03/2013 17:09 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/06/2012 12:42 SGP21/Recebido
12/06/2012 11:54 URB/Encaminhado para SGP21
12/06/2012 12:22 URB/SGP.21/A Pedido
05/06/2012 10:42 URB/Relator(a)/
25/05/2012 11:26 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
24/05/2012 16:00 URB/Recebido
24/05/2012 15:18 SGP12/Encaminhado para URB
24/05/2012 15:10 SGP12/Recebido
23/05/2012 16:56 SGP21/Encaminhado para SGP12
02/05/2012 16:30 SGP21/Recebido
02/05/2012 15:45 URB/Encaminhado para SGP21
02/05/2012 15:40 URB/SGP.21/A Pedido
20/04/2012 15:57 URB/Presidente da Comissão/A Pedido
13/03/2012 13:22 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
12/03/2012 17:50 URB/Recebido
12/03/2012 16:25 CCJ/Encaminhado para URB
07/03/2012 15:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/03/2012 15:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/03/2012 15:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
27/02/2012 14:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/02/2012 13:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2012 16:00 CCJ/Recebido
17/02/2012 19:20 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/02/2012 17:27 PESQUISA/Recebido
16/02/2012 17:03 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
16/02/2012 17:03 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/02/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/02/2012
Prazo regimental 09/03/2012
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 27/02/2012
Relatório
Relatório Número 216 /2012 , apresentado em: 07/03/2012
Parecer Número 215 /2012 , apresentado em: 07/03/2012
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/03/2012 , página 145, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2012
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 12/03/2012
Prazo regimental 20/06/2012
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 24/05/2012
Relatório
Relatório Número 959 /2012 , apresentado em: 19/06/2012
Parecer Número 947 /2012 , apresentado em: 19/06/2012
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/06/2012 , página 168, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2012
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 332SE (15/08/2012) da Legislatura 15-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 1SE (26/02/2013) da Legislatura 16-1.
Ofícios
OF-SGP23 131/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 26/02/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 50/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/02/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 131/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 26/02/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 50/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/02/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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